Portaria MP nº 514 de 20/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2010
Autoriza o empenho de dotações de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC até 30 de dezembro de 2010.
Notas:
1) Revogada pela Portaria MP nº 536, de 23.12.2010, DOU 24.12.2010.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 12 do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho de dotações de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC até 30 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO"