O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista no art. 87, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista a Portaria Interministerial nº 231/MP/MTE de 30 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º A parcela decorrente da avaliação do desempenho institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, prevista no inciso II, do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, correspondente às metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS será devida na proporção do alcance dos valores fixados na Portaria Interministerial nº 231/MP/MTE de 30 de agosto de 2004.

Art. 2º Para fixação do percentual da parcela da GIFA referente à avaliação de desempenho institucional a ser percebido pelos AFT será considerado o desempenho relativo à soma do resultado nacional no cumprimento das metas.

Art. 3º A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT consolidará e encaminhará ao Ministro do Trabalho e Emprego os resultados mensais da avaliação de desempenho institucional para cumprir o disposto no art. 5º da Portaria Interministerial nº 231/MP/MTE, de 30 de agosto de 2004.

Parágrafo único. Caso não seja efetivada a divulgação dos resultados mensais pelo Ministro do Trabalho e Emprego, o pagamento será efetuado com base no resultado do período anterior, compensando-se posteriormente.

Art. 4º Cada Delegacia Regional do Trabalho contribuirá para o alcance das metas de fiscalização e de verificação do recolhimento do FGTS, na forma e valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004.

RICARDO BERZOINI

METAS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULOS

METAS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
ELIMINAÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DO TRABALHO

METAS DE VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS