O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, publicada por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010, republicada em 31 de maio de 2010, que regulamenta, para o ano de 2010, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 329, de 14 de julho de 2010, que publica na forma de seu Anexo VI os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais aos municípios selecionados para o estado do Ceará, definidos conforme resolução de sua CIB;

Considerando a Resolução nº 151/2010, da Comissão Intergestores Bipartite-CIB do estado do Ceará, de 18 de maio de 2010 e o Ofício nº 24/2010 - CIB/CE, de 30 de julho de 2010, que alteram proposta para alocação dos recursos federais referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER aos municípios cearenses,

Resolve:

Art. 1º Redefinir, na forma do Anexo desta Portaria, para o ano de 2010, a listagem de municípios e os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais para o estado do Ceará.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que tratam esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso da Atenção Básica Fixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2010.

ALBERTO BELTRAME