Portaria SAF nº 512 de 08/09/2009
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 set 2009
Inclui Contribuintes na Portaria SAF nº 492/2009.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 492/2009, os contribuintes abaixo designados, ficando autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:
| Insc. Estadual | Empresa | Proc. nº |
| 82.302.816 | Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda | E-04/161271/2008 |
| 80.103.077 | Laboratórios B. Braun S/A | E-04/065584/2008 |
| 78.475.005 | Votorantim Cimentos Brasil S/A | E-04/061671/2008 |
| 85,182,293 | Masterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda | E-04/061182/2009 |
| 75.947.542 | Masafer Indústria Embalagens Ltda | E-04/061253/2009 |
| 82.999.884 | Niely do Brasil Industrial Ltda | E-04/065199/2009 |
| 81.583.129 | Empilhadeiras Sul Americanas Ltda | E-04/061110/2009 |
Art. 2º O Contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.
JOÃO MATOS MARINHO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização