A Diretora-Superintendente, da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SeMOB, no uso das suas atribuições conferida através do Decreto Municipal nº 72.776/2013-PMB, de 02.01.2013.

Considerando que a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SeMOB é o órgão executivo municipal ao qual compete organizar, regulamentar e gerir o transporte individual de passageiros em veículo tipo Táxi no município de Belém, nos termos da Lei ordinária nº 8.537/2006 e suas alterações advindas pela Lei nº 8.910 , de 19.03.2012 e Lei nº 8.961 , de 14 de dezembro de 2012.

Considerando Art. 18 da lei ordinária 8.537/2006 e suas alterações que diz "Os pontos de taxi serão livres, podendo ser alterados ou utilizados como ponto fixo".

Considerando a reordenação dos Pontos de Táxi do Município de Belém, bem como, a conveniência administrativa e o interesse público.

Resolve:

Art. 1º ALTERAR Ponto livre para Ponto fixo de Táxi, localizado na Rua Nossa Senhora do Ó - Praça Cipriano Santos, esquina da Travessa Pratiquara, tendo continuação após a Travessa Cel. Luiz Bentes - Vila do Mosqueiro - Belém/PA que passará a ser identificado como Ponto Fixo de Táxi nº 57.

Art. 2º Estão autorizados a utilizar o Ponto de Táxi Fixo nº 57, os taxistas da Associação dos Motoristas do Mosqueiro - AMM, descrito no ANEXO I, desta Portaria, na quantidade de 05 (cinco) vagas precedentes e 03 (três) vagas posteriormente.

Art. 3º A SeMOB expedirá a autorização para os "BA's" relacionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Este Ponto Fixo será utilizado pela Associação dos Taxistas do Mosqueiro - AMM, que fará uso do luminoso e cobrança de tarifa por taxímetro, de acordo com os dispositivos legais capitulados no Art. 36, 37 e 38 da Lei Municipal nº 8.537-CMB de 22.06.2006.

Art. 5º É vedada a comercialização de vaga de Ponto de Táxi.

Art. 6º É vedado o autorizatário cadastrado no Ponto de Taxi Fixo nº 57, operar em outro Ponto de Táxi, como também é vedada a utilização deste ponto por outros autorizatários não relacionados no ANEXO I desta portaria, inclusive por substituição e/ou rodízio.

Art. 7º As despesas recorrentes da implantação e sinalização (Horizontal e Vertical) dos pontos fixos de táxis ficarão por conta das Associações/Cooperativas requerentes.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, aos 25 dias do mês de julho de 2018.

ANA PAULA GOUVÊA GROSSINHO

Diretora-Superintendente da SeMOB

ANEXO I DA PORTARIA Nº 0510/2018 - SeMOB