O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 343, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2007, no uso de suas atribuições e observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores, e

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar e complementar o custeio das universidades federais, para garantir o pleno funcionamento das Unidades; e

CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação Superior - SESu é responsável pela manutenção e desenvolvimento das Universidades Federais, resolve:

Art. 1º Os recursos financeiros do apoio à complementação de custeio para projetos especiais às Universidades Federais, alocados na Secretaria de Educação Superior alocados na Funcional Programática nº 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional, no valor total de R$ 30.023.890,61 (trinta milhões vinte e três mil oitocentos e noventa reais e sessenta e um centavo), para o ano de 2007, serão descentralizados e distribuídos conforme o Anexo I, obedecendo aos seguintes critérios:

Alocação proporcional à distribuição do orçamento de capital e custeio das Universidades Federais, ajuste/2007, que considerou para cálculo o desempenho aferido por meio do aluno equivalente - NFTE/2005 e indicadores de qualidade e produtividade;

Exclusão das Universidades novas, anexo II, contidas no programa de Expansão, cujo atendimento são com recursos específicos do programa;

Exclusão das Universidades da Amazônia Legal, anexo III, apoiadas pelo programa de Expansão com recursos específicos do programa;

Os valores já descentralizados com recursos do apoio deste exercício foram subtraídos das Universidades atendidas.

Art. 2º O Apoio será processado mediante solicitação da Universidade, através de apresentação de projetos elaborados em forma de Plano de Trabalho, conforme definido na Instrução Normativa nº 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional e aprovado pela SESu.

§ 1º Os recursos financeiros serão reservados a cada Universidade Federal, na medida da apresentação dos respectivos Planos de Trabalho, a fim de suportar as iniciativas propostas, especialmente no que respeita a:

I - projetos emergências;

II - recursos para cumprimento de decisões judiciais;

III - apoio à assistência estudantil;

IV - projetos prioritários das Universidades.

§ 2º O projeto específico e a documentação de obra, quando for o caso, deverão ser entregues na Coordenação de Geral de Desenvolvimento das Instituições de Educação Superior/DEDES/SESu/MEC.

Art. 3º O recurso financeiro total indicado no artigo primeiro está composto de 55% em custeio e 45% em capital e a descentralização será concedida as Universidades Federais, por meio de emissão Nota de Crédito para cada Unidade.

Parágrafo único. As Universidades terão prazo de quinze dias para solicitar à Secretaria de Educação Superior, se for o caso, revisão dos percentuais estabelecidos para custeio e capital.

Art. 4º A SESu reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não prevista na presente portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA