O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 046-2 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:

“

” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARCIO DE SOUZA

Subsecretario da Receita Estadual