O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição , e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º e § 3º do art. 6º do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012 , bem como na Portaria nº 75, de 8 de março de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites para empenho de despesas com diárias e passagens, no âmbito das Unidades Orçamentárias deste Ministério, conforme anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Delegar competência ao Secretário-Executivo deste Ministério e aos dirigentes máximos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e da Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA para autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores vinculados aos respectivos órgãos.

§ 1º Ficam igualmente delegadas às autoridades de que trata o caput, a autorização de despesas com diárias e passagens referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

§ 2º Não se inclui na competência delegada no caput a autorização para concessão de diárias e passagens nas hipóteses de afastamento do País, com ônus, caso em que a autorização se dará exclusivamente pelo Ministro de Estado dos Transportes, conforme determina o inciso IV, do art. 7º, do Decreto nº 7.689, de 02.03.2012 .

Art. 3º Delegar às autoridades mencionadas no caput do art. 2º competência para celebrar novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 4º Ficam convalidados os atos, legalmente autorizados, de concessões de diárias e passagens a servidores no período de 2 a 12 de março.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS E PASSAGENS

EM 2012

R$ 1,00

Inclui as despesas relativas à subfunção 125

DEMAIS DESPESAS

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS E PASSAGENS

EM 2012

R$ 1,00