A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 9º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites para empenho de despesas com diárias e passagens de órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2012, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias e passagens aquelas relativas às naturezas de despesa "33901414 - Diárias no País", "33901416 - Diárias no Exterior", "33901514 - Diárias no País", "33901516 - Diárias no Exterior", "33903301 - Passagens para o País", "33903302 - Passagens para o Exterior", "33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Brasil", "33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "33903646 - Diárias a Conselheiros".

§ 2º O limite de que trata o caput não se aplica:

I - a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2012;

II - a despesas financiadas com recursos de doações e de convênios; e

III - as programações relacionadas à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20, constantes do Anexo III desta Portaria.

§ 3º Cabe aos órgãos e às unidades orçamentárias a distribuição dos limites de que trata este artigo às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Despesas relativas às subfunções 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e 665.

Demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e 665.