Portaria SEFAZ/SGT nº 51 DE 02/04/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 abr 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 51/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
YPIOCA AGROINDUSTRIAL LTDA |
29.406.801-5 |
05.373.212/0010-29 |
31.03.2012 |
|
2 |
SUPERVISÃO SUPERMERCADO E TRANSPORTADORA LTDA-ME |
29.437.864-2 |
14.972.220/0001-91 |
02.04.2012 |
|
3 |
R M DOS SANTOS PEREIRA |
29.432.906-4 |
13.856.260/0001-05 |
06.04.2012 |
|
4 |
FERNANDA AGUIAR SANTOS |
29.342.546-9 |
05.561.494/0001-05 |
05.04.2012 |
|
5 |
PURIFICADORES AUGUSTINÓPOLIS LTDA - ME |
29.389.361-6 |
07.511.742/0001-20 |
29.03.2012 |
|
6 |
COMERCIAL AGROPECUÁRIA MISSÕES LTDA |
29.051.439-8 |
00.504.203/0001-15 |
30.03.2012 |
|
7 |
J. UBIRATÃ CARNEIRO FILHO - ME |
29.437.781-6 |
12.942.198/0001-01 |
28.04.2012 |
|
8 |
POSTO TABOCÃO XII LTDA |
29.438.819-2 |
13.807.596/0001-88 |
04.04.2012 |
|
9 |
GERSON COSTA FERNANDES |
29.023.408-5 |
01.455.732/0001-39 |
29.03.2012 |
|
10 |
BANDEIRA ROSA COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA ME |
29.436.902-3 |
14.766.454/0001-82 |
28.03.2012 |
|
11 |
A. M. ARAUJO COSTA |
29.394.916-6 |
08.022.249/0001-00 |
11.05.2012 |
|
12 |
G F DA COSTA |
29.065.274-0 |
01.706.273/0001-19 |
28.03.2012 |
|
13 |
DALVANIR GOMES DA SILVA - ME |
29.428.056-1 |
06.119.749/0001-39 |
28.03.2012 |
|
14 |
COMERCIAL DE ALIMENTOS PIMENTEL LTDA |
29.434.825-5 |
14.179.144/0001-61 |
28.03.2012 |
|
15 |
DARCI MENDES DE SOUZA |
29.054.898-5 |
00.974.181/0001-57 |
30.04.2012 |
|
16 |
MYLENNA DE BRITO LIMA |
29.420.102-5 |
11.009.244/0001-51 |
29.03.2012 |