O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Substituto, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 1089, de 4 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 9, de 6 de abril de 2005, e

Considerando o disposto nas Leis nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Lei 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, no art. 12 da IN nº 01, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesas - CONED nº 04/2004, as duas últimas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar à Universidade Federal de Santa Maria, Unidade Gestora/Gestão 153164/15238, o crédito orçamentário, no valor de R$ 52.227,90 (cinqüenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos), visando atender às diretrizes da SEED e de seus departamentos, definidas no Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004 (DOU em 29.07.2004), que definiu as competências da Secretaria de Educação a Distância e de seus Departamentos, em particular em seus arts. 25 e 26, tendo como objeto "a oferta do III módulo do curso a distância de Pós-Graduação - Especialização em Educação Especial", com execução no período de junho/2007 a maio/2008, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

I - Funcional Programática: 12.364.1073.6328.0001

II - Fonte: 0112915010

III - PTRES: 001751

IV - Elementos de despesa:

33.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 500,00 (quinhentos reais).

33.90.30 - Material de Consumo - R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

33.90.14 - Diárias - R$ 927,90 (novecentos e vinte e sete reais e noventa centavos).

33.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).

Notas de Crédito nºs: 2007NC000043, de 31.05.2007 e 2007NC000098, de 11.09.2007.

Parágrafo Primeiro. A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007.

Parágrafo Segundo. O monitoramento da execução dos créditos descentralizados será realizado por meio de relatórios parciais e final, que serão elaborados pela Universidade Federal de Santa Maria, e submetidos à apreciação da SEED/MEC, os quais constarão do processo nº 23000.011692/2007-00.

Parágrafo Terceiro. O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados deverá ser devolvido à SEED, no exercício de 2007.

Parágrafo Quarto. A prestação de contas do recurso descentralizado deverá ser incluída na prestação de contas global da Instituição beneficiada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO CHAVES FILHO