Portaria PGR nº 509 de 13/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 12.259.397,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e a autorização constante no art. 4º, inciso II da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 12.259.397,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 12.259.397  
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               1.000.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               52.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              52.000 
      90 100 52.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL               11.207.397  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              11.207.397 
      90 100 11.207.397 
    TOTAL - FISCAL              12.259.397 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.259.397 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 12.259.397  
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               1.000.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               52.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              52.000 
      90 100 52.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL               11.207.397  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              11.207.397 
      90 100 11.207.397 
    TOTAL - FISCAL              12.259.397 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.259.397