Portaria GABIN nº 506 DE 27/10/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 07 nov 2017
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, e
Considerando o disposto na Lei nº 8.702/2007 ,
Resolve
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 27 de outubro de 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 506/17-GABIN - SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2017.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 701 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED -Parcelamento- |
| 702 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON - Parcelamento |
| 703 | Tribunal de Contas do Estado - TCE - Parcelamento |
| 704 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA -Parcelamento |
| 705 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM -Parcelamento |
| 706 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP -Parcelamento |
| 707 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA - Parcelamento |
| 708 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES -Parcelamento |
| 709 | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC - Parcelamento |
| 710 | Secretaria de Estado de Turismo - SETUR- Parcelamento |
| 711 | Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA -Parcelamento |
| 712 | Tribunal de Justiça do Estado - FERJ - Parcelamento |
| 713 | Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON- Parcelamento |
| 714 | Ministério Público - PGJ -Parcelamento |
| 715 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA -Parcelamento |
| 716 | Casa Civil -Parcelamento |
| 717 | Viva Cidadão-Parcelamento |
| 718 | Secretaria da Fazenda - SEFA-Parcelamento |
| 719 | Procuradoria Geral do Estado-PGE-Parcelamento |
| 720 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU -Parcelamento |
| 721 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA -Parcelamento |
| 722 | Secretaria de Industria e Comercio -SEINC - Parcelamento |
| 723 | Secretaria de Transparência e Controle-TSC - Parcelamento |
| 724 | Reposição Erário Estadual - Acordão TCE - Parcelamento |