O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e conforme o art. 50, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e

Considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001;

Considerando o contido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII, do art. 9º do Decreto nº 4.643, de 24 de março de 2003 e conforme art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o disposto no art. 7º, § 10º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Incluir nos Anexos I e II da 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006, a natureza de receita constante abaixo:

Art. 2º Excluir do Anexo I e incluir no Anexo III da 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006, a natureza de receita constante abaixo:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2007 e de sua respectiva execução.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO