O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, XVII, e 23 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no Ato Regimental/AGU nº 4, de 14 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Os seiscentos cargos da Carreira de Advogado da União ficam distribuídos para o Gabinete do Advogado-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da União e respectivas Procuradorias, sediados nas localidades constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogam-se as Portarias nºs 446, de 9 de agosto de 1994; 113, de 10 de fevereiro de 1998; 697, de 9 de setembro de 1999; 801, de 25 de outubro de 1999; 280, de 31 de março de 2000; 761, de 28 de agosto de 2000; e 239, de 11 abril de 2001, e demais disposições em contrário.

GILMAR FERREIRA MENDES