O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996 , combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014 e;

Considerando o disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.475/2014 ;

Considerando o teor da Portaria DETRAN/RS nº 502/2015;

Considerando os termos do expediente protocolado sob o número de SPD nº 605423/2014.

Resolve:

Art. 1º Instituir o Guia de Referência do Curso de Formação de Despachante Documentalista de Trânsito - DDT, para orientar o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul - CRDD, e as Instituições de Ensino Superior - IES conveniadas ao DETRAN/RS, conforme Lei Estadual nº 14.475/2014 .

§ 1º O Guia de Referência, bem como suas atualizações, será encaminhado eletronicamente ao CRDD e às IES conveniadas que ofertarem os cursos para DDT, a partir da publicação desta Portaria, sendo disponibilizado no Portal dos Despachantes.

§ 2º A atualização do Guia de Referência será efetuada, sempre que necessária, com vistas a adequar-se à legislação vigente, objetivando proporcionar constante qualificação dos cursos.

Art. 2º O curso de DDT, disciplinado no Guia de Referência, possui carga horária de 100 (cem) horas/aula, com a seguinte estrutura curricular:

I - Módulo I - A Autarquia e o Profissional - 08 (oito) horas/aula;

II - Módulo II - Comunicação e Expressão - 04 (quatro) horas/aula;

III - Módulo III - Atendimento ao Público - 04 (quatro) horas/aula;

IV - Módulo IV - Ferramentas Tecnológicas de Informação e Comunicação - Noções Básicas ? 04 (quatro) horas/aula;

V - Módulo V - Legislação - 60 (sessenta) horas/aula;

VI - Módulo VI - Organização das Atividades do Despachante Documentalista de Trânsito - 20 (vinte) horas/aula.

Art. 3º O CRDD e as IES deverão pautar suas ações nas orientações apresentadas no Guia de Referência, utilizando documentos e procedimentos nele referidos, zelando por sua fiel observância.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral