Portaria MJ nº 501 de 19/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 2004
Fixa as Metas Institucionais para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores do Ministério da Justiça.
O Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002 e considerando a Portaria nº 837, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Fixar as Metas Institucionais no período de 1º de março de 2004 a 28 de fevereiro de 2005 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores do Ministério da Justiça, na forma do Anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
ANEXOMETAS INSTITUCIONAIS PERÍODO DE 01.03.2004 a 28.02.2005
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | ANUAL | 01.03.2004 a 31.08.2004 | 01.09.2004 a 28.02.2005 | INDICADOR |
| Gabinete do Ministro | Apoio Institucional | - Assistir o Ministro em sua representação política e social; - Coordenar e desenvolver as atividades relacionadas com os assuntos internacionais;- Promover a articulação com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, na área de atuação do Ministério. | 100 | 50 | 50 | Reunião |
| Assistir de forma direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça | - Assistência ao ministro no atendimento às audiências com parlamentares; - Organização e execução de eventos de relações públicas, interno e externo;Recebimento, análise e controle de documentos de interesse do Ministério;- Providenciar a publicação oficial de atos administrativos. | 585 | 293 | 292 | Procedimento | |
| Secretaria Executiva | Apoio Institucional | - Prestar assistências às unidades do MJ em assuntos relativos à Tecnologia de Informação. | 7.500 | 3.750 | 3.750 | Chamada atendida e solucionada |
| - Acompanhamento e monitoramento dos programas estratégicos do PPA. | 110 | 55 | 55 | Índice de execução orçamentária e financeira | ||
| - Acompanhamento e Avaliação orçamentária-financeira dos programas do PPA. | 120 | 60 | 60 | Índice de execução orçamentária e financeira | ||
| Consultoria Jurídica | Assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica | - Assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados por ele ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou Entidades sob sua coordenação jurídica. | 36 | 18 | 18 | Reuniões |
| - Examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, atos de contratação direta, dispensa de licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados. | 600 | 300 | 300 | Informações | ||
| - Pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, bem como nos recursos hierárquicos dirigidos ao Ministro da Justiça. | 70 | 35 | 35 | Pareceres | ||
| - Coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas por autoridades do MJ em ações judiciais e informações solicitadas pela AGU. | 500 | 250 | 250 | Informação | ||
| - Acompanhar o tramite dos processos administrativos submetidos ao MJ, bem como organizar e tratar o acervo documental e bibliográfico. | 1.200 | 600 | 600 | Fichas | ||
| 30 | 15 | 15 | Catalogação | |||
| Secretaria de Assuntos Legislativos | Acompanhamento do Processo Legislativo | - Subsidiar o processo elaboral de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério. | 74 | 37 | 37 | Exposição de Motivo |
| - Exercer a função de acompanhamento de tramitação e as votações de atos do Congresso Nacional de interesse do Ministério. | 1.145 | 565 | 580 | Projeto de Lei | ||
| - Articulação em assuntos legislativos com a Casa civil da Presidência da República. | 46 | 23 | 23 | Reunião | ||
| Promoção da Sistematização Legislativa | - Supervisionar e auxiliar as comissões e grupos especiais de juristas constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais. | 59 | 29 | 30 | Reunião | |
| - Supervisionar e auxiliar a Comissão de Consolidação e revisão dos Atos Normativos do Ministério da Justiça. | 24 | 12 | 12 | Reunião | ||
| Apoio Institucional | - Organização e tratamento do acervo Documental da Secretaria | 8.135 | 4.067 | 4.068 | Ficha | |
| - Elaborar e acompanhar a execução de ajustes necessários para o desempenho das atividades da Secretaria. | 755 | 390 | 365 | Parecer | ||
| Secretaria de Direito Econômico | Defesa da Concorrência e do Consumidor | - Apoio a projetos pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos | 26 | 18 | 08 | Projeto |
| - Desenvolver Ações de Defesa da Concorrência e do Consumidor | 40 | 20 | 20 | Ação | ||
| - Promoção de eventos na área de Defesa do Consumidor | 07 | 3 | 04 | Evento | ||
| - Capacitação de agentes e técnicos de defesa do consumidor | 380 | 250 | 130 | Pessoa Capacitada | ||
| Secretaria Nacional de Segurança Pública | Implantação do Sistema Nacional de Conhecimento e de Informações Criminais | - Sistema implantado - implementar e coordenar o Sistema Nacional de Informações Criminais e de Gestão do Conhecimento em Segurança Pública, visando à integração e à melhoria na eficiência das ações policiais. | 15% | 5% | 10% | Projeto celebrado |
| Sistema Integrado de Formação e Valorização Profissional | - Planejar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino, gerencial, técnico e operacional, dos profissionais das Agências de Segurança. | 35.000 | 5.000 | 30.000 | Profissionais Capacitados | |
| Implantação e modernização das Instalações Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública | - Instalar Unidades físicas, com infra-estrutura adequada, para o exercício das funções de Segurança Pública. | 100 | 0 | 100 | Convênios Celebrados | |
| Reaparelhamento e Modernização dos Órgãos de Segurança Pública | - Apoiar a modernização das instituições de segurança pública, nos aspectos de gestão do conhecimento, valorização e formação profissional, estruturação e modernização da perícia, prevenção, controle externo, participação social e reorganização da estrutura institucional. | 122 | 0 | 122 | Convênios Celebrados | |
| Implantação de Projetos de prevenção da violência Nacional | - Apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as regiões metropolitanas na elaboração de projetos multissetoriais de prevenção da violência, com o objetivo de combater a criminalidade e a discriminação e disponibilizar o acesso da sociedade civil organizada à gestão da Segurança Pública. | 111 | 60 | 51 | Convênios Celebrados | |
| Reaparelhamento e modernização dos Órgãos de Segurança | - Apoiar a implementação de projetos de reaparelhamento e modernização das Organizações de Segurança Pública Estaduais e Municipais. | 122 | 27 | 95 | Convênios Celebrados | |
| Secretaria Nacional de Justiça | Acompanhamento da Aplicação das Normas de Execução Penal | - Assistência ao preso, ao Internado, ao Egresso e seus dependentes. | 45.000 | 13.500 | 31.500 | Pessoas beneficiadas |
| - Fomento a Serviço de Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas alternativas | 18 | 5 | 13 | Serviço Implantado | ||
| Colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de Formação de Pessoal Penitenciário e de Ensino Profissionalizante do condenado e do internado | - Capacitação profissional do servidor de estabelecimentos penais. | 10.000 | 3.000 | 7.000 | Servidor capacitado | |
| - Formação educacional e profissional dos apenados, internados e egressos do Sistema Penitenciário Nacional. | 12.000 | 3.500 | 8.500 | Pessoa beneficiada | ||
| Colaborar com as Unidades Federativas mediante Convênios na Implantação de estabelecimentos e serviços penais | - Aparelhamento e reaparelhamento de estabelecimentos penais. | 60 | 18 | 42 | Unidades | |
| - Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos Penais | 2.000 | 600 | 1.400 | Vagas | ||
| Supervisão de estabelecimentos penais | - Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em base nacional. | 20 | 06 | 14 | Banco de Dados | |
| Apoio Institucional | - Elaboração do processo de classificação Indicativa; Exercer a função de Classificação Indicativa de filmes, vídeos, televisão, jogos eletrônicos e RPG, anuais. | 2.100 | 1.050 | 1.050 | Processos | |
| - Coordenação da Política de Justiça em articulação com órgãos Federais, Estaduais, Internacionais e Organizações da Sociedade Civil | 220 | 110 | 110 | Processos Analisados | ||
| Formulação e Operacionalização da Política de Justiça | - Concessão do Título de Utilidade e Interesse Público | 1.500 | 750 | 750 | Unidade | |
| Cassação do Título de Utilidade Pública e Interesse Público | 120 | 60 | 60 | Unidade | ||
| - Indeferimento do Título de Utilidade Pública e Interesse Público. | 500 | 250 | 250 | Processos Analisados | ||
| Regularização de Estrangeiros | - Analisar e prorrogar o prazo de estada e conceder permanência. | 17.160 | 8.580 | 8.580 | Unidade | |
| Concessão de Naturalização e Nacionalização de Estrangeiros, Igualdade de Direitos, Certidão Negativa ou Positiva de Naturalização, Averbação e registros, Assentamentos | - Analisar e conceder naturalização, nacionalidade, Igualdade de direitos, certidão negativa ou positiva de naturalização, bem como realizar averbações de registros e assentamentos. | 11.880 | 5.940 | 5.940 | Unidade | |
| Realização de procedimentos de medidas compulsórias, como: expulsão, extradição, deportação e transparência de apenados, negociação de acordos internacionais de extradição. | - Realizar análise e procedimentos de medidas compulsórias, tais como: extradição, deportação, expulsão, transferências de apenados estrangeiros. | 3.216 | 1.608 | 1.608 | Unidade | |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | Desenvolvimento de Recursos Humanos | - Eventos de Capacitação/Qualificação | 300 | 150 | 150 | Participação |
| - Programa de Qualidade de Vida | 2.500 | 1.250 | 1.250 | Participação | ||
| - II Jornada de Qualidade de Vida | 3.500 | 3.500 | - | Participação | ||
| - Programa de Promoção à Saúde | Participação | |||||
| Administração de Recursos Humanos | - Revisão de Aposentadoria | 811 | 405 | 406 | Processo Revisado | |
| - Recadastramento | 2.900 | - | 2.900 | Aposentado/Pensionista | ||
| - Atualização de Quintos | 152 | 76 | 76 | Processo | ||
| - Pagamento Exercícios Anteriores | 50 | - | 50 | Processo | ||
| Coordenação-Geral de Logística | Apoio Logístico | - Promover a aquisição, manutenção, conservação e recuperação de bens patrimoniais. | 3.500 | 1.750 | 1.750 | Bem Móvel |
| - Apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro na elaboração de editais, convites e seus anexos visando a formalização e a instrução dos processos licitatórios. | 70 | 35 | 35 | Licitação | ||
| - Instruir e efetivar processos de aquisição de bens e serviços de dispensas e inexigibilidades de licitação. | 245 | 120 | 125 | Processo | ||
| - Promover as atividades de execução orçamentária e financeira (recursos empenhados). | 37.913.936 | 17.537.640 | 20.376.296 | Empenho Líquido | ||
| - Elaborar minutas de contratos, ternos aditivos e congêneres, assim como providenciar as assinaturas de contratos de ação continuada, prestação de serviços. | 180 | 110 | 70 | Contrato | ||
| - Acompanhar, fiscalizar contratos de serviços de atividades continuadas e executar outras correlatas. | 36 | 18 | 18 | Contrato | ||
| 5.430 | 3.225 | 2.205 | Serviço |