Portaria CAT nº 50 de 06/03/2009
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 mar 2009
Altera a Portaria CAT nº 26/08, de 18.03.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos arts. 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 38 do Anexo Único da Portaria CAT nº 26/08, de 18 de março de 2008:
| Item | DESCRIÇÃO | NBM/SH % | IVA - ST |
| 38 | Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros | 3923..2 | 48,32 |
" (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2009.