Portaria SOF nº 50 de 20/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2006
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e
Considerando, a decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima sobre a Ação Ordinária nº 2006.42.00.001661-5, que trata do repasse integral ao Município de Boa Vista - RR de valores devidos em função da manutenção dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados na Decisão Normativa nº 72/2005 do Tribunal de Contas da União, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES
ANEXO IORGÃO Nº: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE Nº: 73108 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA | 25.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0045 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM (CF, ART.159) | 25.000.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 0045 0001 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL | |||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 100 | 25.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.000.000 | ||||||||
ORGÃO Nº: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE Nº: 73108 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 25.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0045 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS - FPM (CF, ART.159 ) | 25.000.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 0045 0001 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL | 25.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 101 | 25.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.000.000 | ||||||||