Decisão Normativa TCU nº 72 de 13/12/2005

Norma Federal

quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 .

Arts. 1º ao Anexo V

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) , e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal , nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 ; e nas Leis Complementares nºs 62, de 28 de dezembro de 1989 , e 91, de 22 de dezembro de 1997 , bem assim o que consta no Processo nº TC 015.721/2005-6, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a XI desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - e ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal , bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 .

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006.

ADYLSON MOTTA

Presidente do Tribunal

ANEXOS

Anexos do anteprojeto de decisão normativa que Aprova, para o exercício de 2006, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 .

ANEXO I
FUNDOS CONSTITUCIONAIS

EXERCÍCIO 2006

Denominação   Participação Percentual    
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR    Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI   
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE  21,5  21,5 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM  22,5  22,5 
TOTAL  44,0   44,0   

Fonte: Constituição Federal e Lei nº 7.827, de 27.09.1989

ANEXO II
FPE - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

EXERCÍCIO 2006

Ordem   Unidade da Federação    Coeficiente   
Acre  3,4210 
Alagoas  4,1601 
Amapá  3,4120 
Amazonas  2,7904 
Bahia  9,3962 
Ceará  7,3369 
Distrito Federal  0,6902 
Espírito Santo  1,5000 
Goiás  2,8431 
10  Maranhão  7,2182 
11  Mato Grosso  2,3079 
12  Mato Grosso do Sul  1,3320 
13  Minas Gerais  4,4545 
14  Pará  6,1120 
15  Paraíba  4,7889 
16  Paraná  2,8832 
17  Pernambuco  6,9002 
18  Piauí  4,3214 
19  Rio de Janeiro  1,5277 
20  Rio Grande do Norte  4,1779 
21  Rio Grande do Sul  2,3548 
22  Rondônia  2,8156 
23  Roraima  2,4807 
24  Santa Catarina  1,2798 
25  São Paulo  1,0000 
26  Sergipe  4,1553 
27  Tocantins  4,3400 
  TOTAL   100,0000   

Fonte: Lei Complementar nº 62, de 28.12.1989

ANEXO III
FPM - FATOR POPULAÇÃO

EXERCÍCIO 2006

Percentagem que a população da entidade participante representa da população total do País   Fator   
Até 2%  2,00 
Acima de 2% até 2,5%  2,50 
Acima de 2,5% até 3,0%  3,00 
Acima de 3,0% até 3,5%  3,50 
Acima de 3,5% até 4,0%  4,00 
Acima de 4,0% até 4,5%  4,50 
Acima de 4,5%  5,00 

Fonte: Lei nº 5.172, de 25.10.1966

ANEXO IV
FPM - FATOR RENDA PER CAPITA

EXERCÍCIO 2006

Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante   Fator   
Até 0,0045  0,4 
Acima de 0,0045 até 0,0055  0,5 
Acima de 0,0055 até 0,0065  0,6 
Acima de 0,0065 até 0,0075  0,7 
Acima de 0,0075 até 0,0085  0,8 
Acima de 0,0085 até 0,0095  0,9 
Acima de 0,0095 até 0,0110  1,0 
Acima de 0,0110 até 0,0130  1,2 
Acima de 0,0130 até 0,0150  1,4 
Acima de 0,0150 até 0,0170  1,6 
Acima de 0,0170 até 0,0190  1,8 
Acima de 0,0190 até 0,0220  2,0 
Acima de 0,0220  2,5 

Fonte: Lei nº 5.172, de 25.10.1966

ANEXO V
FPM - CAPITAIS - CÁLCULO DOS COEFICIENTES EXERCÍCIO - 2006

Redutor: 80%

Código   UF     Capital     CIFPM-Capitais 1997 - DN 14/96     População     Fator população     Renda per capita 2003 (R$)     Fator renda per capita     CIFPM-Capitais apurado (art. 91, § 1º do CTN)     Cálculos do FPM - Capitais consoante LC 91/97    
Ganho adicional    CIFPM-Capitais Preliminar    Ajuste    Parcela a redistribuir    CIFPM-Capitais final p/ 2006    Participação relativa no total da UF   
280030  SE  Aracaju (*)  2,80  498.619 2,00 6.155 1,20 2,40  0,4  2,80  0,08    2,480000 2,028630%   
150140 PA  Belém (*)  6,40  1.405.871 3,50 4.367 1,80 6,30  0,1  6,40  0,02    6,320000 5,169734%   
310620 MG  Belo Horizonte (*)  6,00  2.375.329 5,00 7.709 1,00 5,00  1,0  6,00  0,20    5,200000 4,253579%   
140010 RR  Boa Vista (1)  2,40  242.179 2,00 4.569 1,60 5,00   5,00    1,667954  6,667954 5,454359%   
530010 DF  Brasília (*)  3,50  2.333.108 5,00 16.920 0,50 2,50  1,0  3,50  0,20    2,700000 2,208589%   
500270 MS  Campo Grande (*)  2,40  749.768 2,00 8.634 0,90 1,80  0,6  2,40  0,12    1,920000 1,570552%   
510340 MT  Cuiabá (*)  2,80  533.800 2,00 8.391 0,90 1,80  1,0  2,80  0,20    2,000000 1,635992%   
410690 PR  Curitiba (*)  4,00  1.757.904 4,50 9.891 0,80 3,60  0,4  4,00  0,08    3,680000 3,010225%   
420540 SC  Florianópolis (*)  1,80  396.778 2,00 10.949 0,70 1,40  0,4  1,80  0,08    1,480000 1,210634%   
230440 CE  Fortaleza (*)  12,50  2.374.944 5,00 3.618 2,00 10,00  2,5  12,50  0,50    10,500000 8,588957%   
520870 GO  Goiânia (*)  4,20  1.201.006 3,00 6.825 1,20 3,60  0,6  4,20  0,12    3,720000 3,042945%   
250750 PB  João Pessoa (*)  5,00  660.798 2,00 3.872 2,00 4,00  1,0  5,00  0,20    4,200000 3,435583%   
160030 AP  Macapá (*)  3,20  355.408 2,00 5.584 1,40 2,80  0,4  3,20  0,08    2,880000 2,355828%   
270430 AL  Maceió  5,00  903.463 2,50 3.505 2,00 5,00    5,00    1,667954  6,667954 5,454359%   
130260 AM  Manaus  2,70  1.644.690 4,00 9.100 0,80 3,20    3,20    1,067490  4,267490 3,490790%   
240810 RN  Natal (*)  3,60  778.040 2,00 4.688 1,60 3,20  0,4  3,60  0,08    3,280000 2,683027%   
172100 TO  Palmas  5,00  208.165 2,00 3.346 2,50 5,00    5,00    1,667954  6,667954 5,454359%   
431490 RS  Porto Alegre (*)  3,20  1.428.696 3,50 12.071 0,60 2,10  1,1  3,20  0,22    2,320000 1,897751%   
110020 RO  Porto Velho  2,40  373.917 2,00 5.743 1,40 2,80    2,80    0,934054  3,734054 3,054441%   
261160 PE  Recife (*)  8,00  1.503.288 3,50 5.132 1,40 4,90  3,1  8,00  0,62    5,520000 4,515337%   
120040 AC  Rio Branco  3,60  305.731 2,00 4.338 1,80 3,60    3,60    1,200927  4,800927 3,927138%   
330455 RJ  Rio de Janeiro (*)  4,00  6.094.183 5,00 12.671 0,60 3,00  1,0  4,00  0,20    3,200000 2,617587%   
292740 BA  Salvador (*)  8,00  2.673.560 5,00 5.402 1,40 7,00  1,0  8,00  0,20    7,200000 5,889571%   
211130 MA  São Luís  6,25  978.824 2,50 2.354 2,50 6,25    6,25    2,084942  8,334942 6,817949%   
355030 SP  São Paulo  3,00  10.927.985 5,00 12.619 0,60 3,00    3,00    1,000772  4,000772 3,272615%   
221100 PI  Teresina  5,00  788.773 2,00 2.485 2,50 5,00    5,00    1,667954  6,667954 5,454359%   
320530 ES  Vitória (*)  2,00  313.312 2,00  8.792 0,90  1,80  0,2  2,00  0,04    1,840000 1,505112%   
BRASIL         7.631                
TOTAL   43.808.139          106,05    16,20    122,25    3,24    12,960000    122,250000    100,000000%   
Legenda: FPM - Fundo De Participação Dos Municípios CIFPM-Cap. - Coeficiente individual do FPM - Capitais    
DN - Decisão Normativa TCU     LC - Lei Complementar    
(*) Município amparado (sujeito a redutor financeiro)    
(1) CIFPM-Capitais apurado p/ 2006 advindo de Decisão Judicial, Processo nº 2005.42.00.002547-7, 1ª Vara Federal, Seção Judiciária de Roraima