Portaria INPI nº 5 DE 12/01/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2022

Declara a revogação dos atos normativos mencionados.

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, assim como o constante nos autos do processo nº 52402.014294/2019-46,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam declarados exauridos os atos constantes do Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 03 de janeiro de 2022.

LIANE ELIZABETH CALDEIRA LAGE

Diretora de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados Em exercício da Presidência

ANEXO I ATOS NORMATIVOS REVOGADOS

Ato  Ementa/Descrição  Observações 
Portaria INPI/PR nº 147/1999, de 25-nov-1999  Constitui a Comissão Permanente de Classificação, composta pelo Grupo de Trabalho de Classificação Internacional de Produtos e Serviços e pelo Grupo de Trabalho de Classificação Internacional de Elementos Figurativos.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Portaria PR 234/2020.
Resolução INPI/PR nº 91/2002, de 2-dez-2002  Aprovar o Manual de Procedimentos para o Exame formal.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente constante do Manual de Marcas.
Resolução INPI/PR nº 130/2006, de 21-set-2006  Prorroga o prazo a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do sistema Eletrônico de Gestão de propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 131/2006, de 25-out-2006  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 130/2006, que se refere ao art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 133/2006, de 23-nov-2006  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 131/2006, a que se refere o art. 8º da resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo e-MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 136/2007, de 22-jan-2007  Prorroga o prazo concedido pela resolução nº 133/2006, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 139/2007, de 26-mar-2007  Prorroga o parazo concedido pela Resolução nº 136/2006, a que se refere o art. 8º da resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 152/2007, de 25-mai-2007  Prorroga o prazo concedido pela resolução nº 136/2006, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 157/2007, de 18-jul-2007  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 152/2007, aque se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 158/2007, de 19-set-2007  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 157/2007, aque se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 163/2007, de 12-nov-2007  Altera dispositivo da Resolução nº 144, de 18 de abril de 2007.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 168/2007, de 26-dez-2007  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 158/2007, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o modulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 173/2008, de 12-mar-2008  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 168/2007, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 177/2008, de 10-jun-2008  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 173/2008, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 186/2008, de 28-ago-2008  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 177/2008, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 192/2008, de 19-nov-2008  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 186/2008, a que se refere o artigo 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 200/2009, de 16-jan-2009  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 192/2008, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e- MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 202/2009, de 10-mar-2009  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 200/2009, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 214/2009, de 9-jun-2009  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 202/2009, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 220/2009, de 9-set-2009  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 214/2009, a que se refere o artigo 8º da Resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instuiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Pripriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 234/2009, de 3-dez-2009  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 220/2209, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS no Sistema Eletrônico de Gestão de Popriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 243/2010, de 16-mar-2010  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 234/2009, a que se refere o art. 8º da resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o modulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 252/2010, de 9-jun-2010  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 243/2010, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 255/2010, de 10-set-2010  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 252/2010, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletronico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Resolução INPI/PR nº 281/2012, de 5-mar-2012  Revoga parcialmente o "Manual de Procedimentos para o exame formal", instituído pela Resolução nº 091, de 02.12.2002.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Instrução Normativa INPI/PR nº 14, de 18-mar-2013  Dispõe sobre a alteração dos formulários para a apresentação de requerimentos na área de desenho industrial.  Revogado tacitamente.  Os formulários não são mais aplicáveis. Encontram-se em formato eletrônico e os modelos constam do Manual de DI.
Resolução INPI/PR nº 29/2013, de 18-mar-2013  Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 255/2010, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial - eMarcas  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Res. 26/2013.
Portaria INPI/PR nº 294/2014, de 9-jul-2014  Constitui Comissão Especial de que tratam os artigo 5º e 11 da Resolução INPI/PR nº 107/2013.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Portaria PR 489/2019.
Portaria INPI/PR nº 334/2015, de 23-out-2015  Nomeia Silvia Rodrigues de Freitas como membro do Comitê de Exame de Pedidos de Registro de Marcas com Oposição (CEPOP), instituído pela Portaria INPI/PR nº 565/2013.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Portaria PR 121/2019.
Resolução INPI/PR nº 162/2016, de 9-mar-2016  Altera a data do início da vigência da Resolução nº 161, de 18/02/2016  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Resolução PR 166/2016.
Resolução INPI/PR nº 164/2016, de 2-mai-2016  Suspende a vigência da Resolução nº 161, de 18 de fevereiro de 2016  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Resolução PR 166/2016.
Portaria INPI/PR nº 314/2016, de 23-set-2016  Constitui Grupo de Trabalho para exame de petições de caducidade no âmbito da Diretoria de Marcas do INPI.  Revogado tacitamente.  Conteúdo atualmente normatizado pela Resolução Portaria PR 105/2018.
Portaria INPI/PR nº 43/2018, de 20-mar-2018  Nomeia Membros da Comissão de Classificação de Produtos e Serviços e convalida atos praticados a partir de 12 de junho de 2017 pela CCPS. 

Revogado tacitamente. Conteúdo atualmente normatizado pela Portaria PR 234/2020

ANEXO II ATOS NORMATIVOS EXAURIDOS

Ato  Ementa/Descrição  Observações 
Portaria INPI/PR nº 257/2012, de 9-mai-2012  Constitui Grupo de Trabalho responsável pela etapa "Treinamento" no projeto de implementação do sistema IPAS Brasil.  Efeitos exauridos no tempo.  Atividades já foram concluídas.
Portaria INPI/PR nº 285/2012, de 23-mai-2012  Incluir integrante do Grupo de Trabalho responsável pela etapa "Treinamento" do projeto de implantação do sistema IPAS Brasil.  Efeitos exauridos no tempo.  Atividades já foram concluídas.
Resolução INPI/PR nº 30/2013, de 18-mar-2013  Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas   
Portaria INPI/PR nº 179/2013, de 8-mai-2013  Cria Grupo de Trabalho para revisão do sistema de gestão de qualidade instituído pela Resolução INPI/PR nº 30/2013.  Efeitos exauridos no tempo.  Atividades já foram concluídas.
Portaria INPI/PR nº 193/2013, de 16-mai-2013  Convalida os trabalhos efetuados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 257/2012 e prorroga os trabalhos de referido grupo por 180 dias a contar da data de publicação do ato.  Efeitos exauridos no tempo.  Atividades já foram concluídas.
Portaria INPI/PR nº 195/2013, de 20-mai-2013  Designa integrante da Comissão Permanente de Classificação de Elementos Figurativos (CCEF).  Efeitos exauridos no tempo. 
Instrução Normativa INPI/PR nº 23/2013, de 9-jul-2013  Dispõe sobre o processamento do pedido de mediação e seus efeitos junto aos procedimentos e fases processuais relacionados à obtenção de direitos de marcas junto ao INPI  Efeitos exauridos no tempo.  As atividades de mediação não são realizadas desde a extinção do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI) na reestruturação do INPI, ocorrida por meio da Portaria aprovada pela Portaria MDIC 11/2017.
Instrução Normativa INPI/PR nº 28/2013, de 8-nov-2013  Dispõe sobre o processamento, pelo INPI, do pedido de mediação administrado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e seus efeitos junto aos procedimentos e fases processuais relacionados à obtenção de direitos de marcas junto ao INPI, nos termos da Resolução 084/2013, que institui o Regulamento de Mediação do INPI, e sem prejuízo do disposto no Regulamento de Mediação da OMPI.  Efeitos exauridos no tempo.  As atividades de mediação não são realizadas desde a extinção do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI) na reestruturação do INPI, ocorrida por meio da Portaria aprovada pela Portaria MDIC 11/2017.
Portaria INPI/PR nº 562/2013, de 12-dez-2013  Constitui Grupo de Trabalho a fim de consolidar as Diretrizes de Análise de Marcas, o Manual de Procedimentos e os Manuais do Usuário de Marcas, instituídos, respectivamente, pela Resolução INPI/PR nº 28/2013 e nº 27/2013.  Efeitos exauridos no tempo.  Atividades já foram concluídas.
Resolução INPI/PR nº 125/2013, de 13-dez-2013  Prorroga os prazos descritos nos artigos 12 e 13 da Resolução INPI/PR nº 089/2013.  Efeitos exauridos no tempo. 
Portaria INPI/PR nº 118/2014, de 25-mar-2014  Constitui Grupo de Trabalho para promover a instrução em primeira instância administrativa dos Pedidos de Registro de Desenho Industrial.  Efeitos exauridos no tempo.  Trata de Grupo de Trabalho anterior à atual estrutura regimental do INPI.
Portaria INPI/PR nº 225/2014, de 19-mai-2014  Prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 118, de 25 de março de 2014.  Efeitos exauridos no tempo.  Trata de Grupo de Trabalho anterior à atual estrutura regimental do INPI.
Portaria INPI/PR nº 43/2019, de 23-jan-2019  Constitui Grupo de Trabalho para o projeto de preparação operacional do INPI com vistas à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri.  Efeitos exauridos no tempo.  Atividades já foram concluídas.
Resolução INPI/PR nº 171/2016, de 29-set-2016  Constitui Grupo de Trabalho para proceder à avaliação amostral de conformidade dos despachos exarados em pedidos de registro de marcas aptos a concorrer no Programa Piloto de Gestão e Incentivo à Produtividade  Efeitos exauridos no tempo.  Procedimentos não são mais aplicáveis.
Portaria INPI/PR nº 321/2016, de 29-set-2016  Dispõe sobre o Programa Piloto de Gestão e Incentivo à Produtividade no âmbito da Diretoria de Marcas.  Efeitos exauridos no tempo.  Procedimentos não são mais aplicáveis.
Portaria INPI/PR nº 30/2018, de 1-mar-2018  Constitui Grupo de Trabalho para estudo e elaboração de proposta de procedimento com vista à adesão do Brasil ao Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas (Protocolo de Madri).  Efeitos exauridos no tempo.  Atividades já foram concluídas.
Resolução INPI/PR nº 167/2016, de 17-jun-2016  Disciplina o procedimento célere de exame de pedidos de registro de desenho industrial para produtos esportivos.  Efeitos exauridos no tempo. 
Instrução Normativa INPI/PR nº 45/2015, de 25-nov-2015  Estabelecimento de normas transitórias para o processamento do exame do pedido de registro de Desenho Industrial, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial - Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, com o prazo de vigência de dois anos.  Efeitos exauridos no tempo. 
Portaria INPI/PR nº 383/2019, de 25-jul-2019  Altera membros do Grupo de Trabalho para o projeto de preparação operacional do INPI com vistas à adequação do Brasil a Protocolo de Madri, constituído pela Portaria/INPI/PR nº 43 de 23 de janeiro de 2019. 

Efeitos exauridos no tempo. Atividades já foram concluídas.