Portaria SMPU nº 5 DE 24/03/2020

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 24 mar 2020

Inclui o inciso IV no § 1º do art. 2º do Capítulo II da Portaria nº 003/20 que "Estabelece medidas emergenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano - SMPU.

O Secretário Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município e inciso III, do art. 9º da Lei Complementar nº 596, de 27 de Janeiro de 2017 e,

Considerando a Lei Complementar nº 507, de 30 de dezembro de 2014 que "estabelece os tipos de cartões a serem utilizados no Sistema de Transporte Público de Passageiros de Florianópolis";

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Considerando que a utilização dos cartões (Estudante e Social Especial), ambos regulamentados pela Lei Complementar 507/2014 (incisos III e IX do art. 1º) só é válida durante o período letivo;

Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, no qual suspendeu "contados de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente", conforme alínea "c" do inciso II do art. 7º.

Resolve:

Art. 1º Inclui o inciso IV no § 1º do art. 2º do Capítulo II da Portaria nº 003/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)" § 1º (.....):

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IV - O embarque se dará por dinheiro ou cartão do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Florianópolis, com exceção dos Cartões Estudante e Estudante Social, ambos regulamentados pelos incisos III e IX do art. 1º da Lei Complementar 507/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, em 24 de março de 2020.

MICHEL DE ANDRADO MITTMANN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO