O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre de 2007, na forma dos anexos, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na Internet.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

Notas: Nas despesas com pessoal ativo estão computadas R$ 1.637.522.121,43 (hum bilhão, seiscentos e trinta e sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil, cento e vinte e um reais e quarenta e três centavos) referentes a Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta.

1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

ÂNGELA BÖCKMANN SIQUEIRA

Secretária de Controle Interno, Em exercício

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Em exercício

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007

FONTE: SIAFI

NOTA:

1. O Órgão 12000 não possui nenhuma disponibilidade financeira vinculada ao Regime Próprio de Previdência (fontes 156 e 169);

2. No total das despesas com inscrição em Restos a Pagar Não- Processados inscritos no exercício 2007, estão incluídos R$ 6.714.00 (seis mil, setecentos e quatorze reais) do exercício de 2006, prorrogados até 30.06.2008 pelo Decreto nº 6.331 de 28 de dezembro de 2007 (valor em milhar);

3. O valor de R$ 10.067.624,00 (dez milhões, sessenta sete mil, seiscentos e vinte quatro reais) correspondente a Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar - coluna de Ativo, classificação contábil 1.1.2.1.6.22.00 está incorreto no Siafi e é decorrente do processo automático de inscrição do diferido. Dessa forma, o valor dos Recursos a Receber para Pagamento de RP perfaz um total de R$ 737.146,00 (setecentos e trinta sete mil, cento e quarenta seis reais), sendo a suficiência após a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados no valor de R$ 771.774,00 (setecentos e setenta um mil, setecentos e setenta quatro reais) / valores em milhares.

ÂNGELA BÖCKMANN SIQUEIRA

Secretária de Controle interno, Em exercício

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Em exercício

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2007

FONTE: SIAFI Gerencial

NOTA: No total das despesas com inscrição em Restos a Pagar Não processados Inscritos no exercício 2007, estão incluídas R$ 6.714,00 (seis mil, setecentos e quatorze reais), do exercício de 2006 prorrogadas até 30.06.2008 pelo Decreto nº 6.331 de 28 de dezembro de 2007 (valor em milhar);

ÂNGELA BÖCKMANN SIQUEIRA

Secretária de Controle Interno, Em exercício

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Em exercício

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 21, de 30.01.2008, Seção 1, pág. 155, com incorreção no original.