Portaria CD nº 5 de 29/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2006
Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Mai/2005 a Abr/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.107.384.777,42 |
| Pessoal Ativo (1) | 1.470.232.875,85 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas (2) | 636.686.188,07 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 465.713,50 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 300.289.976,03 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 11.464.446,14 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 96.038.915,78 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 186.440.097,31 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 6.346.516,80 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 79.610.911,71 |
| Contribuições Patronais | 79.610.911,71 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 1.886.705.713,10 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914.000,00 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/ V * 100) | 0,591392% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 3.860.237.759,40 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE MÁXIMO - (1,149500%) | 3.667.225.871,43 |
Fonte: Receita: STN; Despesa: DEFIN (SIGESP) e SIAFI
Notas:
(1) Pessoal Ativo: incluído o valor de R$ 28.773.243,04 referente à conta nº 3.3.1.90.92.98; e incluído o valor de R$ 39.334.739,14 (jan a abril/2006, conta nº 3.31.91.13.03), referente à obrigação patronal PSSS, conforme art. 7º da LDO/2005 e portarias interministeriais SOF/STN nºs 688/2005 e 338/2006.
(2) Pessoal Inativo e Pensionistas: incluído o valor de R$ 61.944.712,74 referente à conta nº 3.3.1.90.92.98.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador CRC/DF - 007504/0-8