Conforme o publicado na seção 1 do DOU nº 53, de 18 de março de 2005, O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 11 do Capítulo IV da Portaria nº 201, de 2 de maio de 2001 - Regulamento do Departamento Logístico (R-128), de acordo com os incisos I, IV, V e XV do art. 27 e do art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e por proposta da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolveu aprovar as normas reguladoras da concessão e da revalidação de registros, apostilamentos e avaliações técnicas de produtos controlados pelo Exército, transcrito abaixo em sua íntegra.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º As presentes normas tem por objetivos:

I - regulamentar os procedimentos para a concessão e a revalidação de registros (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), bem como os apostilamentos e as solicitações de avaliação técnica para o exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército;

II - definir prazos de validade para concessão e revalidação de registros;

III - simplificar os processos para as solicitações de revalidação de registros e apostilamentos;

IV - estabelecer procedimentos para a realização de vistorias para concessão e revalidação de registros e apostilamentos; e

V - padronizar a relação de documentos necessários à obtenção e à revalidação de registros, apostilamentos e às solicitações de avaliação técnica.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 2º Os prazos de validade dos registros (TR e CR), para concessão ou revalidação, ficam fixados em um ano para pessoa física e em dois anos para pessoa jurídica. (Redação dada ao caput pela Portaria DLog nº 7, de 05.05.2005, DOU 03.06.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º O prazo de validade dos registros (TR e CR), para concessão ou revalidação, fica fixado em um ano."

Art. 3º As apostilas terão o mesmo prazo de validade dos registros aos quais estão anexas.

Art. 4º A revalidação dos TR ou dos CR observará o disposto no art. 49, e seus parágrafos, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 5º Para a obtenção de registros, revalidações, apostilamentos e solicitação de avaliação técnica, o interessado deverá encaminhar a documentação conforme o abaixo especificado:

§ 1º Para a concessão e revalidação de TR deverão ser remetidos à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), por intermédio do Comando da Região Militar (Cmdo RM) em cuja jurisdição esteja sediada a empresa, os seguintes documentos:

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	FPC Anexo A	MRS Anexo B	AFR Anexo C	RTR Anexo D
01	Requerimento ao Chefe do D Log (Anexo IV do R-105)	X
02	Requerimento ao Chefe do D Log (Anexo XII do R-105)		X
03	Requerimento ao Chefe do D Log (Anexo XIII do R-105)			X
04	Requerimento ao Chefe do D Log (Anexo XI do R-105)				X
05	Declaração de idoneidade (Anexo V do R- 105) (1)	X	X	X	X
06	Licença para localização (Alvará)	X	X		X
07	Inscrição no CNPJ	X	X		X
08	Ato de constituição da Pessoa Jurídica	X	X	X
09	Compromisso do interessado (Anexo VI do R-105)	X	X	X	X
10	Mobilização industrial (Anexo VII do R-105)	X			-
11	Plantas gerais e pormenorizadas das instalações (quando aplicável) (2)	X
12	Fotografias de barricadas (quando aplicável)	X			-
13	Relação de instalações/equipamentos	X
14	Fotos elucidativas de instalações/equipamentos	X
15	Nomenclatura do(s) produto(s)	X
16	Documentação do responsável técnico c/vínculo empregatício (3)	X			X
17	Quesitos para concessão (Anexo VIII do R-105)	X
18	Contrato de arrendamento devidamente publicado			X
19	Resultado de avaliação técnica (RETEx) ou certificado de homologação da Marinha do Brasil ou certificado de convalidação da Força Aérea Brasileira (4)	X
20	Termo de vistoria (5)	X			X
21	Recibo da taxa de fiscalização	X	X	X	X

Legenda:

X: Obrigatório (conforme o R-105);

: Obrigatório em caso de alteração;

FPC: Fabricação de Produtos Controlados (art. 55 do R-105);

MRS: Mudança de Razão Social (art. 67 do R-105);

AFR: Arrendamento de Fábrica já Registrada (art. 65, § 4º, do R-105); e

RTR: Revalidação de TR.

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa;

(2) aplicável conforme inciso VIII, art. 55 do R-105;

(3) incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, expedida pelo CRQ ou CREA e comprovante de vínculo empregatício; e

(4) aplicável para os produtos sujeitos à avaliação técnica;

(5) quando não for realizada a vistoria, conforme previsto no art. 7º destas normas, deverá ser especificada esta situação, pela RM, no espaço destinado às informações complementares da folha índice (Anexos A, B, C e D).

- A documentação deverá ser apresentada pelo interessado, em original e cópia, em dois processos devidamente capeados, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

§ 2º Para o apostilamento ao TR deverão ser remetidos à DFPC, por intermédio da RM em cuja jurisdição esteja sediada a empresa, os seguintes documentos:

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	MIP Anexo E	AEF Anexo F	UMA Anexo G	casos diversos Anexo H
01	Requerimento (Anexo XII do R-105)	X
02	Requerimento (Anexo XIV do R-105)		X	X	X
03	Licença para localização (alvará)		X
04	Mobilização industrial (Anexo VII do R-105)
05	Planta de localização das instalações (1)	X	X
06	Fotos elucidativas de instalações/veículos (1)	X	X	X
07	RETEx ou Certificado de Homologação da Marinha do Brasil ou Certificado de Convalidação da Força Aérea Brasileira (2)	X
08	Documento oficial que comprova a alteração		X
09	Termo de vistoria (SFPC/RM) (3)	X	X	X	X
10	Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV			X
X	Certificado de inspeção do INMETRO			X
12	Contrato de locação (quando aplicável)			X
13	Laudo técnico do compartimento (caixa) de segurança (4)			X
14	Dados do produto (marca, modelo, nomenclatura e outros dados técnicos) e/ou informações da atividade a ser apostilada (5)				X
15	Recibo da taxa de fiscalização	X	X	X	X

Legenda:

X: Obrigatório (conforme o R-105);

MIP: Modificação em Instalação/Produto ou fabricação de novo produto (art. 64, § 1º, do R-105);

AEF: Atualização de Endereço de Fábrica (art. 66 do R-105); e

UMA: Unidade Móvel Autopropelida de Produção ou Rebombeamento de Explosivos.

Observações:

(1) aplicável no caso de modificação em instalação e/ou apostilamento de UMA;

(2) aplicável para apostilamento de produtos sujeitos à avaliação técnica.

(3) quando não for realizada a vistoria, conforme previsto no art. 7º destas normas, deverá ser especificada esta situação, pela RM, no espaço destinado às informações complementares da folha índice (Anexos E, F, G, e H);

(4) a ser fornecido pela empresa que executou o serviço, contendo dimensões, espessuras e tipos, respectivamente, da chapa de aço, do isolante térmico e do revestimento interno, conforme prescrições da ITA nº 09A/00-DFPC (Transporte Rodoviário Conjunto de Acessórios Iniciadores e de Explosivos, de 04 Jul 00; e

(5) aplicável para o apostilamento de fabricação, comércio e importação de produtos que não estão sujeitos à avaliação técnica, bem como o apostilamento de atividade que exige informações complementares ao requerimento.

- A documentação deverá ser apresentada pelo interessado, em original e cópia, em dois processos devidamente capeados, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

§ 3º Para a solicitação de avaliação técnica, remeter diretamente à DFPC ou por intermédio da RM em cuja jurisdição esteja sediada a empresa, conforme o caso, os seguintes documentos:

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Anexo I)
01	Requerimento
02	Ficha de Solicitação de Avaliação Técnica - FISAT
03	Memorial descritivo
04	Desenhos técnicos
05	Cópia da autorização para fabricação de protótipo

a) As solicitações para fabricar protótipo e avaliação técnica de produtos controlados, serão conforme a seguir especificadas:

1. Para as empresas que possuem TR - encaminhar, inicialmente, diretamente à DFPC a solicitação de autorização para desenvolver e fabricar protótipo. De posse da autorização, remeter direta-mente à DFPC o processo referente à avaliação técnica. Em ambos os casos a Diretoria informará a RM interessada para conhecimento; e

2. Para as empresas que não possuem TR - encaminhar o pedido de autorização para desenvolver e fabricar protótipo à DFPC por intermédio da RM em cuja jurisdição esteja sediada. De posse da autorização, remeter diretamente à DFPC o processo referente à avaliação técnica. A Diretoria informará a RM interessada, para conhecimento, da solicitação de avaliação técnica.

b) A documentação deverá ser apresentada pelo interessado, em original e cópias legíveis, em três processos devidamente capeados, sendo duas vias para o CTEx e uma via para a DFPC.

§ 4º Para a concessão, revalidação e apostilamento a CR, remeter à RM em cuja jurisdição esteja sediada a empresa (ou domiciliado o Colecionador, Atirador e Caçador - CAC), os seguintes documentos:

a) pessoa jurídica:

Nº	DOCUMENTOS	CCR Anexo J	CRR Anexo L	RCR Anexo M	ACR Anexo N
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X	X	X	X
02	Declaração de idoneidade (1)	X		X
03	Comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (1)	X (2)	X	X(2)
04	Licença para localização (Alvará)	X	X	X
05	Inscrição no CNPJ	X	X	X
06	Termo de Vistoria (3)	X		X	X
07	Ato de constituição da Pessoa Jurídica	X	X
08	Compromisso do interessado (Anexo VI do R-105)	X	X	X
09	Plantas gerais e pormenorizadas das instalações	X			X(4)
10	Plantas das edificações e fotografias elucidativas	X			X(4)
11	Questionários (Anexos XVII, XVIII, XIX ou XXI do R-105) (5)	X
12	Documento autorizando a representação (art. 90 do R-105)		X
13	Prova de continuidade de representação (§ 1º, art. 90, do R-105)			X (6)
14	Autorização do DNPM (7)	X		X
15	Recibo da taxa de fiscalização	X	X	X	X

Legenda:

X: apresentação obrigatória do documento;

CCR: Concessão de CR;

CRR: CR para Representante de fabricante nacional e estrangeiro;

RCR: Revalidação de CR; e

ACR: Apostilamento a CR.

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa;

(2) aplicável quando a concessão ou revalidação de CR for para comerciar armas e munições ou representar fabricante de armas (nacional e estrangeiro);

(3) as vistorias deverão ser realizadas, de acordo com o previsto no art. 7º das presentes normas. Nos processos de CCR, CRR, RCR e ACR encaminhados à DFPC para autorização, a vistoria deixada de ser realizada, quando for o caso, deverá ser justificada no espaço destinado às informações complementares da folha índice (Anexos J, L, M e N);

(4) aplicável no caso da instalação/edificação ser objeto de apostilamento;

(5) o(s) questionário(s) a ser(em) apresentado(s) para a CCR será(ão) aquele(s) previsto(s) para a(s) atividade(s) objeto(s) do registro;

(6) aplicável para a revalidação de CR de representante de fabricante estrangeiro ou nacional; e

(7) aplicável para a concessão e revalidação de CR de pedreiras e mineradoras.

b) pessoa física - CAC:

Nº	DOCUMENTOS	CCR Anexo O	RCR Anexo P	ACR Anexo Q
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X	X	X
02	Comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (1) (2)	X	X
03	Comprovante do endereço e local de guarda do acervo	X	X
04	Inscrição no CPF	X	X
05	Cópia da identidade	X	X
06	Relação das armas e demais produtos objetos do acervo			X
07	Comprovação da origem da(s) arma(s) e/ou produtos objetos do acervo			X
08	Compromisso do interessado (Anexo VI do R-105)	X	X
09	Comprovação de estar filiado a clube (3)	X	X
10	Recibo da taxa de fiscalização	X	X	X

Legenda:

CCR: Concessão de CR;

RCR: Revalidação de CR;

ACR: Apostilamento a CR; e

X: apresentação obrigatória do documento.

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa;

(2) não se aplica aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares; e

(3) aplicável para atirador e caçador.

Art. 6º Os documentos deverão ser apresentados adequadamente capeados em pasta de cartolina, contendo cada processo uma folha índice referente à atividade solicitada, de acordo com os modelos anexos (Anexos A ao Q).

Parágrafo único. A quantidade de vias deverá estar de acordo com o previsto nas observações da folha índice.

CAPÍTULO IV
DAS VISTORIAS

Art. 7º As vistorias, ato administrativo da fiscalização de produtos controlados pelo Exército, destinam-se à verificação das condições exigidas para concessão ou revalidação de registros (TR e CR), bem como do cumprimento das normas por aqueles que exercem alguma atividade com estes produtos.

Parágrafo único. As vistorias serão realizadas conforme disposto a seguir:

I - obrigatoriamente:

a) por ocasião das solicitações de concessão de registros;

b) nas revalidações de registros para o exercício de atividades com fogos de artifícios, explosivos, granadas (letais e não letais), nitrocelulose, propelentes, nitrato de amônio, clorato, perclorato de potássio, ácido fluorídrico e ácido nítrico, bem como apostilamentos (construção e/ou ampliação de pavilhões e depósitos, aumento de cotas para armazenagem, modificação de área perigosa, etc.) que envolvam atividades com estes produtos.

c) nas revalidações de CR de CAC quando houver ocorrido alguma alteração com relação a mudança de endereço, local de guarda de armas, instalações, etc.

II - fica dispensada a realização de vistoria, a critério da Região Militar, para:

a) revalidação de registro, exceto na situação prevista na alínea b) do inciso anterior;

b) revalidação de CR para CAC, desde que não tenha ocorrido nenhuma alteração com relação ao acervo das armas, local de guarda das armas, mudança de endereço e instalações.

III - deverá ser realizada uma vistoria, no decorrer do período de três anos, nas pessoas físicas e jurídicas dispensadas deste procedimento, conforme previsto no inciso anterior.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os processos que forem apresentados em desacordo com as presentes normas, serão restituídos aos interessados para as devidas correções.

Art. 9º O exercício de qualquer atividade com produtos controlados em desacordo com o disposto nestas normas sujeita o infrator, dentre outras, às penalidades previstas no art. 247 do R-105.

Art. 10. Os casos omissos, relativos à execução das presentes normas, serão solucionados pelo Chefe do Departamento Logístico.

Gen. Bda. - JOSÉ ROSALVO LEITÃO DE ALMEIDA

Diretor

ANEXO A
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE REGISTRO PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

EMPRESA:

OBJETO: CONCESSÃO DE TR PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	FPC	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento ao Chefe do D Log (ANEXO IV do R-105)	X
02	Declaração de idoneidade (ANEXO V do R - 105) (1)	X
03	Licença para localização (Alvará)	X
04	Inscrição no CNPJ	X
05	Ato de constituição da Pessoa Jurídica	X
06	Compromisso do interessado (ANEXO VI do R-105)	X
07	Mobilização industrial (ANEXO VII do R-105)	X
08	Plantas gerais e pormenorizadas das instalações (quando aplicável) (2)	X
09	Fotografias de barricadas (quando aplicável)	X
10	Relação das instalações/equipamentos (quando aplicável)	X
11	Fotos elucidativas de instalações/equipamentos	X
12	Nomenclatura do(s) produto(s)	X
13	Doc do responsável técnico c/ vínculo empregatício (3)	X
14	Quesitos para concessão (ANEXO VIII do R-105)	X
15	Resultado de avaliação técnica (RETEx) (4)	X
16	Termo de vistoria (5)	X
17	Recibo da taxa de fiscalização	X
(6)

Legenda:

X: Obrigatório (conforme o R-105); e

FPC: Fabricação de Produtos Controlados

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa;

(2) aplicável conforme inciso VIII, art. 55 do R-105;

(3) incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, expedida pelo CRQ ou CREA;

(4) aplicável para os produtos sujeitos à avaliação técnica;

(5) quando não for realizada a vistoria, conforme previsto no art. 7º destas normas, deverá ser especificada esta situação, pela respectiva RM, no espaço destinado às informações complementares; e

(6) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

ANEXO B
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE REGISTRO PARA MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL

EMPRESA:

TR Nº

OBJETO: CONCESSÃO DE TR PARA MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL

Nº	DOCUMENTOS	NECESSÁRIOS	MRS	APRESENTOU
				SIM	NÃO
01	Requerimento ao Chefe do D Log (ANEXO XII do R-105)	X
02	Declaração de idoneidade (ANEXO V do R - 105) (1)	X
03	Licença para localização (Alvará)	X
04	Inscrição no CNPJ	X
05	Ato de constituição da pessoa jurídica	X
06	Compromisso do interessado (ANEXO VI do R-105)	X
07	Recibo da taxa de fiscalização	X
(2)

Legenda:

X: Obrigatório (conforme o R-105); e

MRS: Mudança de Razão Social.

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa; e

(2) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

ANEXO C
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE REGISTRO PARA ARRENDAMENTO DE FÁBRICA

EMPRESA:

TR Nº

OBJETO: CONCESSÃO DE TR PARA ARRENDAMENTO DE FÁBRICA

Nº	DOCUMENTOS	NECESSÁRIOS	AFR	APRESENTOU
				SIM	NÃO
01	Requerimento ao Chefe do D Log (ANEXO XIII do R-105)	X
02	Declaração de idoneidade (ANEXO V do R - 105) (1)	X
03	Ato de constituição da Pessoa Jurídica	X
04	Compromisso do interessado (ANEXO VI do R-105)	X
05	Contrato de arrendamento devidamente publicado	X
06	Nome e cargo do responsável, endereço e telefone da empresa
07	Recibo da taxa de fiscalização	X
(2)

Legenda:

X: obrigatório (conforme o R-105); e

AFR: Arrendamento de Fábrica Registrada.

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa; e

(2) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

ANEXO D
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REVALIDAÇÃO DE TÍTULO DE REGISTRO

EMPRESA:

TR Nº

OBJETO: REVALIDAÇÃO DE TÍTULO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS	NECESSÁRIOS	RTR	APRESENTOU
				SIM	NÃO
01	Requerimento ao Chefe do D Log (ANEXO XI do R-105)	X
02	Declaração de idoneidade (ANEXO V do R - 105) (1)	X
03	Licença para localização (Alvará)	X
04	Inscrição no CNPJ	X
05	Compromisso do interessado (ANEXO VI do R-105)	X
06	Mobilização industrial (ANEXO VII do R-105)	-
07	Fotografias de barricadas (quando aplicável)	-
08	Documentação do responsável técnico c/ vínculo empregatício (2)	X
09	Nome e cargo do responsável, endereço e telefone da empresa	X
10	Termo de vistoria (3)	X
11	Recibo da taxa de fiscalização	X
(4)

Legenda:

X: obrigatório (conforme o R-105);

: obrigatório só em caso de alteração; e

RTR: Revalidação de Título de Registro.

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa;

(2) incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, expedida pelo CRQ ou CREA;

(3) quando não for realizada a vistoria, conforme previsto no art. 7º destas normas, deverá ser especificada esta situação, pela respectiva RM, no espaço destinado às informações complementares ; e

(4) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

ANEXO E
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA APOSTILAMENTO DE MODIFICAÇÃO EM INSTALAÇÃO/PRODUTO A TÍTULO DE REGISTRO

EMPRESA:

TR Nº

OBJETO: APOSTILAMENTO A TÍTULO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	MIP	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento (ANEXO XII do R-105)	X
02	Planta de localização das instalações (1)	X
03	Fotos elucidativas da(s) instalação(ões)	X
04	RETEx (2)	X
05	Termo de vistoria (3)	X
06	Recibo da taxa de fiscalização	X
(4)

Legenda:

X: obrigatório (conforme o R-105); e

MIP: Modificação em Instalação/Produto ou fabricação de novo produto.

Observações:

(1) aplicável para o apostilamento de uma instalação nova ou modificação em uma instalação já apostilada;

(2) aplicável para os produtos sujeitos à avaliação técnica;

(3) quando não for realizada a vistoria, conforme previsto no art. 7º destas normas, deverá ser especificada esta situação, pela respectiva RM, no espaço destinado às informações complementares; e

(4) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

ANEXO F
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA APOSTILAMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE FÁBRICA A TÍTULO DE REGISTRO

EMPRESA:

TR Nº

OBJETO: APOSTILAMENTO A TÍTULO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	AEF	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento (ANEXO XIV do R-105)	X
02	Licença para localização (alvará)	X
03	Planta de localização das instalações	X
04	Fotos elucidativas da(s) instalação(ões)	X
05	Documento oficial que comprova o novo endereço	X
06	Termo de vistoria (1)	X
07	Recibo da taxa de fiscalização	X
(2)

Legenda:

X: obrigatório (conforme o R-105); e

AEF: Atualização de Endereço de Fábrica.

Observações:

(1) quando não for realizada a vistoria, conforme previsto no art. 7º destas normas, deverá ser especificada esta situação, pela respectiva RM, no espaço destinado às informações complementares; e

(2) espaço destinado para as informações complementares,

quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos

deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo

(folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo

a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

ANEXO G
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA APOSTILAMENTO DE UNIDADE MÓVEL AUTOPROPELIDA A TÍTULO DE REGISTRO

EMPRESA:

TR Nº

OBJETO: APOSTILAMENTO A TÍTULO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	UMA	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento (Anexo XIV do R-105)	X
02	Fotos elucidativas do(s) veículo(s)	X
03	Termo de vistoria (1)	X
04	Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo	X
05	Certificado de inspeção do INMETRO	X
06	Contrato de locação (quando aplicável)	X
07	Laudo técnico do compartimento (caixa) de segurança (2)	X
08	Recibo da taxa de fiscalização	X
(3)

Legenda:

X: obrigatório (conforme o R-105); e

UMA: Unidade Móvel Autopropelida de Produção ou Rebombeamento de Explosivos.

Observações:

(1) quando não for realizada a vistoria, conforme previsto no art. 7º destas normas, deverá ser especificada esta situação, pela respectiva RM, no espaço destinado às informações complementares; e

(2) a ser fornecido pela empresa que executou o serviço, contendo dimensões, espessuras e tipos, respectivamente, da chapa de aço, do isolante térmico e do revestimento interno, conforme prescrições da ITA nº 09A/00-DFPC (Transporte Rodoviário Conjunto de Acessórios Iniciadores e de Explosivos, de 04 Jul 00; e

(3) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

ANEXO H
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA APOSTILAMENTO (CASOS DIVERSOS) A TÍTULO DE REGISTRO

EMPRESA:

TR Nº

OBJETO: APOSTILAMENTO A TÍTULO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	casos diversos	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento (Anexo XIV do R-105)	X
02	Dados do produto (marca, modelo, nomenclatura e outros dados técnicos) e/ou informações da atividade a ser apostilada (1)	X
03	Termo de vistoria (2)	X
04	Recibo da taxa de fiscalização	X
(3)

Legenda:

X: Obrigatório (conforme o R-105).

Observações:

(1) aplicável para o apostilamento de fabricação, comércio e importação de produtos que não estão sujeitos à avaliação técnica, bem como o apostilamento de atividade que exige informações complementares ao requerimento;

(2) quando não for realizada a vistoria, conforme previsto no art. 7º destas normas, deverá ser especificada esta situação, pela respectiva RM, no espaço destinado às informações complementares; e

(3) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo a 1ª via para a DFPC e a 2ª via para arquivo da RM.

ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA

EMPRESA:

REGISTRO Nº

OBJETO: SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA

Nº	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	APRESENTOU
		SIM	NÃO
01	Requerimento
02	Ficha de Solicitação de Avaliação Técnica - FISAT
03	Memorial descritivo
04	Desenhos técnicos
05	Cópia da autorização para fabricação de protótipo
(*)

Observações:

(*) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, pelo interessado, em original e cópias legíveis, em três processos devidamente capeados, sendo duas vias para o CTEx e uma via para a DFPC.

ANEXO J
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA PESSOA JURÍDICA EMPRESA:

OBJETO: CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

PARA PESSOA JURÍDICA

Nº	DOCUMENTOS	CCR	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X
02	Declaração de idoneidade (Anexo V do R - 105) (1)	X
03	Comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (1)	X (2)
04	Licença para localização (Alvará)	X
05	Inscrição no CNPJ	X
06	Termo de Vistoria (3)	X
07	Ato de constituição da Pessoa Jurídica	X
08	Compromisso do interessado (Anexo VI do R-105)	X
09	Plantas gerais e pormenorizadas das instalações (quando for o caso)	X
10	Plantas das edificações e fotografias elucidativas (quando for o caso)	X
11	Questionários (Anexos XVII, XVIII, XIX ou XXI do R-105) (4)	X
12	Autorização do DNPM (5)	X
13	Recibo da taxa de fiscalização	X
(6)

Legenda:

X: apresentação obrigatória do documento; e

CCR: Concessão de CR.

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa;

(2) aplicável quando a concessão de CR for para comerciar armas e munições ou representar fabricante de armas (nacional e estrangeiro);

(3) as vistorias deverão ser realizadas, de acordo com o previsto no art. 7º das presentes normas. Nos processos de CCR, CRR, RCR e ACR encaminhados à DFPC para autorização, a vistoria deixada de ser realizada, quando for o caso, deverá ser justificada, pela respectiva RM, no espaço destinado às informações complementares da folha índice;

(4) o(s) questionário(s) a ser(em) apresentado(s) para a CCR será(ão) aquele(s) previsto(s) para a(s) atividade(s) objeto(s) do registro;

(5) aplicável para a concessão e renovação de CR de pedreiras e mineradoras; e

(6) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado à RM. Quando a solicitação do CR tratar de importação ou representação de fabricante nacional ou estrangeiro, remeter em duas vias.

ANEXO L
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA REPRESENTANTE DE EMPRESA ESTRANGEIRA

EMPRESA:

OBJETO: CONCESSÃO DE CR PARA REPRESENTANTE DE EMPRESA ESTRANGEIRA

Nº	DOCUMENTOS	CRR	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X
02	Comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (1)	X
03	Licença para localização (Alvará)	X
04	Inscrição no CNPJ	X
05	Ato de constituição da Pessoa Jurídica	X
06	Compromisso do interessado (Anexo VI do R-105)	X
07	Documento autorizando a representação (art. 90 do R-105)	X
08	Recibo da taxa de fiscalização	X
(2)

Legenda:

X: apresentação obrigatória do documento; e

CRR: CR para Representante de empresa estrangeira.

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa; e

(2) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado, em original e cópia legível, sendo a 1ª via para a RM e a 2ª via para a DFPC.

ANEXO M
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

EMPRESA:

CR Nº

OBJETO: REVALIDAÇÃO DE CR

Nº	DOCUMENTOS	RCR	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X
02	Declaração de idoneidade (Anexo V do R - 105) (1)	X
03	Comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (1) (2)	X
04	Licença para localização (Alvará)	X
05	Inscrição no CNPJ	X
06	Termo de Vistoria (3)	X
07	Compromisso do interessado (Anexo VI do R-105)	X
08	Prova de continuidade de representação (§ 1º, art. 90, do R-105) (4)	X
09	Autorização do DNPM (5)	X
10	Recibo da taxa de fiscalização	X
(6)

Legenda:

X: apresentação obrigatória do documento; e

RCR: Revalidação de CR

Observações:

(1) do responsável, judicial e extrajudicialmente, pela empresa;

(2) aplicável para a renovação de CR de representante de empresa nacional e estrangeira;

(3) as vistorias deverão ser realizadas, de acordo com o previsto no art. 7º das presentes normas. Nos processos de RCR encaminhados à DFPC, para autorização, a vistoria deixada de ser realizada, quando for o caso, deverá ser justificada, pela RM, no espaço destinado às informações complementares da folha índice;

(4) aplicável para renovação de CR de representante de empresa estrangeira ou nacional;

(5) aplicável para a e renovação de CR de pedreiras e mineradoras; e

(6) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

-Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado à RM. Quando a revalidação de CR tratar de representação de fabricante nacional ou estrangeiro, remeter em duas vias.

ANEXO N
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA APOSTILAMENTO À CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

EMPRESA:

CR Nº

OBJETO: APOSTILAMENTO A CERTIFICADO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS	ACR	APRESENTOU
			SIM	NÃO
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X
02	Plantas, fotografias e informações (dados técnicos) do produto e/ou atividade a ser apostilada (1)	X
03	Termo de Vistoria (2)	X
04	Recibo da taxa de fiscalização	X
(3)

Legenda:

X: apresentação obrigatória do documento; e

ACR: Apostilamento a CR.

Observações:

(1) aplicável quando a atividade a ser apostilada exigir informações complementares ao requerimento;

(2) as vistorias deverão ser realizadas, de acordo com o previsto no art. 7º das presentes normas. Nos processos de ACR encaminhados à DFPC, para autorização, a vistoria deixada de ser realizada, quando for o caso, deverá ser justificada, pela RM, no espaço destinado às informações complementares da folha índice; e

(3) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado à RM. Quando o apostilamento ao CR tratar de importação ou representação de fabricante nacional ou estrangeiro, remeter em duas vias.

ANEXO O
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA PESSOA FÍSICA

NOME:

OBJETO: CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS	CCR	APRESENTOU
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X	SIM	NÃO
02	Comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (1)	X
03	Comprovante do endereço e local de guarda do acervo	X
04	Inscrição no CPF	X
05	Cópia da identidade	X
06	Compromisso do interessado (Anexo VI do R-105)	X
07	Comprovação de estar filiado a clube (2)	X
08	Recibo da taxa de fiscalização	X
(3)

Legenda:

CCR: Concessão de CR; e

X: apresentação obrigatória do documento.

Observações:

(1) não se aplica aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.

(2) aplicável para atirador e caçador; e

(3) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado à RM.

ANEXO P
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA

NOME:

CR Nº

OBJETO: RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS	RCR	APRESENTOU
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X	SIM	NÃO
02	Comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (1)	X
03	Comprovante do endereço e local de guarda do acervo	X
04	Inscrição no CPF	X
05	Cópia da identidade	X
06	Compromisso do interessado (Anexo VI do R-105)	X
07	Comprovação de estar filiado a clube (2)	X
08	Recibo da taxa de fiscalização	X
(3)

Legenda:

RCR: Renovação de CR; e

X: apresentação obrigatória do documento.

Observações:

(1) não se aplica aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.

(2) aplicável para atirador e caçador; e.

(3) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado à RM.

ANEXO Q
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA APOSTILAMENTO A CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA

NOME:

CR Nº

OBJETO: APOSTILAMENTO A CERTIFICADO DE REGISTRO

Nº	DOCUMENTOS	ACR	APRESENTOU
01	Requerimento ao Cmt RM (Anexo XVI do R-105)	X	SIM	NÃO
02	Relação das armas e demais produtos objetos do acervo	X
03	Comprovação da origem das armas e/ou produtos a serem apostilados	X
04	Recibo da taxa de fiscalização	X
(*)

Legenda:

ACR: Apostilamento a CR; e

X: apresentação obrigatória do documento.

Observações:

(*) espaço destinado para as informações complementares, quando necessário algum esclarecimento a respeito dos documentos deste Anexo.

- Esta relação de documentos deverá fazer parte do processo (folha nº 1) que será encaminhado à RM.

ANEXO R
MODELO DE TÍTULO DE REGISTRO ANEXO S
MODELO DE APOSTILA À TÍTULO DE REGISTRO ANEXO T
MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO ANEXO U
MODELO DE APOSTILA À CERTIFICADO DE REGISTRO