O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, nos grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, o valor de R$ 17.181.949,00 (dezessete milhões, cento e oitenta e um mil e novecentos e quarenta e nove reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, aprovado pela Portaria nº 2, de 23 de fevereiro de 2005, passa a ser o constante do Anexo I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEVERINO CAVALCANTI