O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e

Considerando o teor do Ofício 342/2023-GAB/PO-MA.

Resolve

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 08 de novembro de 2023.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda