O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 30.04.2009 o prazo para registro de propostas no Sistema de Convênios e Contrato de Repasse do Governo Federal - SICONV, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, prazo este instituído pela Portaria nº 186, de 09.02.2009 e publicada no DOU, edição nº 30, de 12 de fevereiro de 2009.

Art. 2º As propostas deverão ser registradas nos seguintes programas, conforme estrutura do SICONV:

§ 1º Os programas disponíveis no SICONV contemplam a concessão de financiamento de projetos, ações e atividades para as pessoas jurídicas de direito público parceiras do PRONASCI, sob os instrumentos de Convênio e Contrato de Repasse.

§ 2º A concessão de financiamento de projetos, ações e atividades para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, sob o instrumento de Termo de Parceria, ocorrerá apartada do SICONV, até que o referido sistema compreenda as funcionalidades necessárias ao seu processamento.

Art. 3º No prazo de até 5 dias úteis após a publicação desta Portaria, será publicado o Guia de Orientação PRONASCI no SICONV 2009, dirigido aos parceiros estaduais e municipais, em que serão contextualizados os objetos a serem pactuados no referido programa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO