Portaria PGR nº 499 de 26/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2006
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 Meses) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.404.079 |
| Pessoal Ativo ¹ | 1.120.332 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 283.747 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 337.214 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial ² | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 107.111 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 230.103 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ³ Contribuições Patronais | 73.169 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 1.140.034 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 334.601.602 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,34 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.007.610 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,57% | 1.907.229 |
Fonte: SIAFI
RCL, Portaria STN nº 692, de 18 de setembro de 2006
¹ Incluído o valor de R$ 108.306 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
² Não foi verificado apropriação referente a competência de período anterior ao da apuração.
³ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 Meses) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 224.364 |
| Pessoal Ativo ¹ | 188.896 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 35.468 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 42.370 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial ² | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 9.581 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 32.789 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ³ Contribuições Patronais | 11.897 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 193.891 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 334.601.602 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,0579 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,064% | 214.145 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,0608% | 203.438 |
Fonte: SIAFI
RCL, Portaria STN nº 692, de 18 de setembro de 2006
¹ Incluído o valor de R$ 20.048 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
² Não foi verificado apropriação referente a competência de período anterior ao da apuração.
³ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe