O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria MF nº 269, de 31 de outubro de 2007, publicada no DOU de 5 de novembro de 2007, bem como as atribuições que lhe conferem o caput e inciso XVIII do art. 49 e o art. 56 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, até 30 de agosto de 2008, o prazo previsto na Portaria nº 1.178, de 7 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2007, Seção 1, página 20.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS