O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria MF nº 269, de 31 de outubro de 2007, publicada no DOU de 5 de novembro de 2007, bem como as atribuições que lhe conferem o caput e inciso XVIII do art. 49 e o art. 56 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Autorizar a instalação de 15 (quinze) Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional, relacionadas no Anexo, a serem implantadas até 31 de junho de 2008, conforme a disponibilidade de recursos orçamentários.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS