Portaria SEF nº 490 DE 01/12/2021
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 07 dez 2021
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
O Secretário de Estado da Fazenda, o uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 362 , de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 1º de dezembro de 2021.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - (Portaria SEF nº 490/2021)