Portaria MP nº 49 de 28/02/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 29 fev 2012

Detalha os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.680 de 2012 .

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 ,

Resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 , na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art. 2º As ações relacionadas no Anexo VI do Decreto nº 7.680, de 2012 , correspondem à programação constante dos Anexos VII e VIII desta Portaria.

Art. 3º Delegar competência ao Secretário de Orçamento Federal para:

I - remanejar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo I do Decreto nº 7.680, de 2012 ;

II - ajustar o detalhamento de que tratam os Anexos desta Portaria; e

III - divulgar os limites finais autorizados para movimentação e empenho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO I
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

      R$ 1,00 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   LEI   DISPONÍVEL  
20000   Presidência da República   1.767.914.576  1.238.750.702 
20102   Vice-Presidência da República   5.023.000  5.023.000 
20114   Advocacia-Geral da União   251.896.866  242.615.406 
22000   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento   2.950.025.567  1.055.323.781 
24000   Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação   5.847.289.945  4.360.999.653 
25000   Ministério da Fazenda   2.498.200.088  1.773.215.371 
26000   Ministério da Educação   6.183.636.173  4.245.745.023 
28000   Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior   579.915.847  264.076.932 
30000   Ministério da Justiça   4.867.678.514  2.639.392.858 
32000   Ministério de Minas e Energia   467.487.428  249.074.049 
33000   Ministério da Previdência Social   1.969.146.378  1.476.327.410 
35000   Ministério das Relações Exteriores   965.011.155  1.116.284.110 
36000   Ministério da Saúde   18.444.157.245  12.971.599.515 
38000   Ministério do Trabalho e Emprego   1.142.150.056  863.056.960 
39000   Ministério dos Transportes   2.700.951.566  724.866.574 
41000   Ministério das Comunicações   795.670.461  450.468.717 
42000   Ministério da Cultura   1.191.894.439  751.809.486 
44000   Ministério do Meio Ambiente   851.148.707  657.028.169 
47000   Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão   637.163.744  516.973.813 
49000   Ministério do Desenvolvimento Agrário   3.217.736.287  2.023.484.880 
51000   Ministério do Esporte   2.470.817.061  668.777.999 
52000   Ministério da Defesa   11.918.720.110  8.846.014.879 
53000   Ministério da Integração Nacional   3.557.860.194  1.396.499.745 
54000   Ministério do Turismo   2.609.628.177  599.717.579 
55000   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   5.856.441.721  4.925.257.083 
56000   Ministério das Cidades   3.585.352.831  284.810.791 
58000   Ministério da Pesca e Aquicultura   288.503.651  212.209.834 
71000   Encargos Financeiros da União   1.353.288.111  49.389.467 
73000   Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios   34.497.130  12.500.000 
74902   Recursos sob Supervisão do Fundo de Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC   138.453.117  137.653.000 
74912   Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura   800.000  800.000 
TOTAL   89.148.460.145  54.759.746.786 

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

      R$ 1,00 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   LEI   DISPONÍVEL  
20000   Presidência da República   275.404.171  288.259.000 
22000   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento   207.585.609  143.839.205 
24000   Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação   738.459.094  738.459.094 
25000   Ministério da Fazenda   869.042.414  867.042.414 
26000   Ministério da Educação   1.264.696.546  1.264.696.546 
28000   Ministério do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior   684.112.293  437.988.513 
30000   Ministério da Justiça   44.278.048  31.000.000 
32000   Ministério de Minas e Energia   101.212.572  101.029.149 
33000   Ministério da Previdência Social   23.203.622  23.203.622 
35000   Ministério das Relações Exteriores   2.240.600  2.240.600 
36000   Ministério da Saúde   130.629.003  130.629.003 
38000   Ministério do Trabalho e Emprego   686.404  686.404 
39000   Ministério dos Transportes   75.429.634  75.429.634 
42000   Ministério da Cultura   20.600.546  20.600.546 
44000   Ministério do Meio Ambiente   111.144.323  108.144.000 
47000   Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão   36.048.507  36.048.507 
49000   Ministério do Desenvolvimento Agrário   43.188.800  43.188.800 
52000   Ministério da Defesa   1.780.724.511  1.534.383.000 
53000   Ministério da Integração Nacional   112.768.397  80.752.809 
55000   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   309.079  309.079 
56000   Ministério das Cidades   256.707.889  235.000.000 
58000   Ministério da Pesca e Aquicultura   1.515.566  1.515.566 
TOTAL   6.779.987.628  6.164.445.491 

Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

      R$ 1,00 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   LEI   DISPONÍVEL  
24000   Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação   45.383.217   45.383.217  
26000   Ministério da Educação   208.636.618   208.636.618  
28000   Ministério do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior   802.245   802.245  
30000   Ministério da Justiça   7.395.625   1.672.000  
36000   Ministério da Saúde   75.886.159   75.886.159  
38000   Ministério do Trabalho e Emprego   36.750.000   36.750.000  
42000   Ministério da Cultura   5.120.294   5.120.294  
44000   Ministério do Meio Ambiente   34   0  
53000   Ministério da Integração Nacional   2.211.375   2.211.375  
55000   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   31.246.615   31.246.615  
TOTAL   413.432.182   407.708.523  

Fontes: 145, 179, 182, 282, e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

      R$ 1,00 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   LEI   DISPONÍVEL  
26000   Ministério da Educação  16.735.056.432   16.735.056.432  
TOTAL   16.735.056.432   16.735.056.432  

Fontes: 112, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS *

      R$ 1,00 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   LEI   DISPONÍVEL  
26000   Ministério da Educação   33.468.050   33.468.050  
51000   Ministério do Esporte   1.000.000   1.000.000  
55000   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   1.000.000   1.000.000  
71000   Encargos Financeiros da União   533.994.249   533.994.249  
TOTAL   569.462.299   569.462.299  

* Inclui recursos de todas as fontes e corresponde ao Programa '0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais'.

ANEXO VI
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC *

      R$ 1,00 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   LEI   DISPONÍVEL  
20000   Presidência da República   948.000.000  948.000.000 
26000   Ministério da Educação   2.847.800.000  2.847.800.000 
30000   Ministério da Justiça   179.000.000  179.000.000 
32000   Ministério de Minas e Energia   422.344.080  422.344.080 
36000   Ministério da Saúde   1.695.602.606  1.695.602.606 
39000   Ministério dos Transportes   16.049.543.243  16.049.543.243 
42000   Ministério da Cultura   300.500.000  300.500.000 
47000   Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão   2.000.000  2.000.000 
49000   Ministério do Desenvolvimento Agrário   200.000.000  200.000.000 
53000   Ministério da Integração Nacional   2.933.360.398  2.933.360.398 
56000   Ministério das Cidades   16.899.246.852  16.899.246.852 
71000   Encargos Financeiros da União   80.000.000  80.000.000 
TOTAL   42.557.397.179  42.557.397.179 

* Inclui recursos de todas as fontes.

ANEXO VII
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS, EXCLUSIVE BENEFÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

      R$ 1,00 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   LEI   DISPONÍVEL  
26000   Ministério da Educação   6.693.520.000   6.693.520.000  
30000   Ministério da Justiça   92.854.174   92.854.174  
36000   Ministério da Saúde   56.451.695.227   56.451.695.227  
39000   Ministério dos Transportes   140.000.000   140.000.000  
49000   Ministério do Desenvolvimento Agrário   130.000.000   130.000.000  
51000   Ministério do Esporte   45.089.667   45.089.667  
52000   Ministério da Defesa   553.581.000   553.581.000  
55000   Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome   19.229.729.183   19.229.729.183  
TOTAL   83.336.469.251   83.336.469.251  

* Inclui recursos de todas as fontes.

ANEXO VIII
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS COM BENEFÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES *

      R$ 1,00 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   LEI  DISPONÍVEL 
20000  Presidência da República  68.990.298  68.990.298 
20102  Vice-Presidência da República  83.994  83.994 
20114  Advocacia-Geral da União  39.384.594  39.384.594 
22000  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  211.837.014  211.837.014 
24000  Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  85.158.036  85.158.036 
25000  Ministério da Fazenda  303.742.215  303.742.215 
26000  Ministério da Educação  1.331.657.838  1.331.657.838 
28000  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  20.132.310  20.132.310 
30000  Ministério da Justiça  191.080.968  191.080.968 
32000  Ministério de Minas e Energia  46.552.722  46.552.722 
33000  Ministério da Previdência Social  319.468.968  319.468.968 
35000  Ministério das Relações Exteriores  57.475.290  57.475.290 
36000  Ministério da Saúde  784.316.509  784.316.509 
38000  Ministério do Trabalho e Emprego  64.506.636  64.506.636 
39000  Ministério dos Transportes  75.160.549  75.160.549 
41000  Ministério das Comunicações  20.531.283  20.531.283 
42000  Ministério da Cultura  25.969.674  25.969.674 
44000  Ministério do Meio Ambiente  49.827.831  49.827.831 
47000  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  392.977.680  392.977.680 
49000  Ministério do Desenvolvimento Agrário  50.326.320  50.326.320 
51000  Ministério do Esporte  2.132.334  2.132.334 
52000  Ministério da Defesa  2.272.021.121  2.272.021.121 
53000  Ministério da Integração Nacional  38.175.673  38.175.673 
54000  Ministério do Turismo  3.282.421  3.282.421 
55000  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  3.458.040  3.458.040 
56000  Ministério das Cidades  41.942.357  41.942.357 
58000  Ministério da Pesca e Aquicultura  2.274.600  2.274.600 
73000  Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios  73.872.874  73.872.874 
TOTAL   6.576.340.149  6.576.340.149 

* Inclui recursos de todas as fontes e abrange auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a servidores, militares, empregados, e seus dependentes.