O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 27.915, de 2 de maio de 2007, e no § 1º do art. 2º da Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007, e considerando o disposto no Decreto nº 30.422, de 27 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do anexo I, calendário para aferição dos taxímetros dos Permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal - STx/DF junto ao INMETRO.

Art. 2º Estabelecer, na forma do anexo II, tabela de conversão de valores tarifários, a ser utilizada provisoriamente pelos permissionários do STx/DF durante o período de 1º de junho de 2009 até a aferição do taxímetro de que trata o artigo primeiro.

§ 1º Quando da ocorrência de valores intermediários, poderá ser cobrada a diferença entre o valor lido no taxímetro e o valor imediatamente inferior constante da coluna Valor Aferido no Taxímetro da tabela.

§ 2º A tabela de que trata o caput é de porte obrigatório no interior dos veículos-táxis e deverá ser de fácil acesso aos passageiros, podendo ser também afixada em local de circulação de passageiros do STx/DF.

Art. 3º O não cumprimento de qualquer dispositivo desta portaria implicará em penalidade prevista no código 1.34 do anexo I da Lei nº 4.056, de 14 de dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA

(*) Republicada por ter saído com incorreção no DODF nº 110, de 9 de junho de 2009, página 84.