Portaria GAB/SEFIN nº 489 DE 27/12/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 02 jan 2019
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977- Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009, a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 27 de Dezembro de 2018.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 489/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
032224/2018 | ARMANDO GRELLO CABRAL | 069.433 - IPTU |
1996 a1999 da insc. 08/064/0538/007-60 |
036285/2017 | ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA SANTOS | 001.357 - IPTU |
1996 da insc. 01/044/0207/000-20 2001 a 2005 |
022339/2018 | ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES PORTELA | 096256-9 - ISS/PF | 1994 a 1997 |
034542/2018 | CESAR AZEVEDO NEVES | 211.921 - IPTU |
1989 a 1994 da insc. 09/124/0202/000-80 |
024951/2016 | DOMINGOS LEITE DA PAIXAO | 164.928 - IPTU |
1996 a 1999 da insc. 18/110/0245/000-72 2002 a 2006 e 2008 e 2009 |
031638/2018 | FRANCISCA C DE ARAUJO-PRESCRIÇAO DE | 130.489 - IPTU | 2012 |
032748/2018 | GUILHERME CAMARA LEAO | 262.506 - IPTU | 2004 e 2008 |
002189/2018 | JOSE VIANA DE LIMA ME | 163613-1 - TLPL | 2005, 2006 e 2010 |
031028/2018 | LAZARO DA SILVA-PRESCRIÇAO DE OFICIO | 183.785 - IPTU | 2012 |
029110/2018 | LINDALVA LOBATO SILVA | 076.551 - IPTU |
1996 a 1998 da insc. 08/164/0087/000-54 2002 a 2006 |
027010/2018 | MARIA DA CONCEIÇAO COSTA FELGUEIRAS | 025.106 - IPTU | 2001, 2002, 2009 a 2013 |
024470/2012 | MARIA DE NAZARE FELIZARDO | 200.921 - IPTU | 2002 a 2006 |
029316/2018 | MARCO AURELIO VALLE DE MORAES | 059.189 - IPTU |
1996 e 1999 da insc. 08/041/0119/003-83 2001, 2002, 2004 e 2010 |
014795/2018 | MARIA JOSE DE SOUZA SILVA | 034.663 - IPTU |
1996 e 1997 da insc. 06/047/0032/000-82 |
060675/2012 | MARIA DE FATIMA LISBOA DA SILVA | 217.418 - IPTU | 2002 a 2006 |
031031/2018 | MIGUEL DO NASCIMENTO-PRESCRIÇAO DE OFICIO | 183.898 - IPTU | 2012 |
002737/2018 | ONG-UNIVERSIDADE DE SAMBA DO MOSQUEIRO | 168832-8 - TLPL | 2007 a 2009 |
028332/2018 | WALDIR WURZLER | 087.241 - IPTU |
1996 a 1999 da insc. 10/172/0726/063-93 |
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO