O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.053, de 28 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Localizar, temporariamente, Procuradorias da República criadas pelo art. 3º da Lei nº 10.053, de 28 de novembro de 2000, nos municípios de Araraquara, Guarulhos, Santo André, São Bernardo e Franca, no Estado de São Paulo; Petrópolis, Nova Friburgo, Volta Redonda e São João do Meriti, no Estado do Rio de Janeiro; Cascavel, no Estado do Paraná; Dourados e Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul; e Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO BRINDEIRO