Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2002
Fixa as Metas Institucionais para o segundo ciclo de avaliação, referente ao período de 1º de setembro de 2002 a 28 de fevereiro de 2003, visando ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores do Ministério da Justiça.
O Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, e na Portaria nº 837, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Fixar as Metas Institucionais para o segundo ciclo de avaliação, referente ao período de 1º de setembro de 2002 a 28 de fevereiro de 2003, visando ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, aos servidores do Ministério da Justiça, na forma do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO FERNANDES CAMPILONGO
ANEXO
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Gabinete do Ministro | Apoio Institucional | - Assistir o Ministro em sua representação política e social - Coordenar e desenvolver as atividades relacionadas com os assuntos internacionais- Promover a articulação com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, na área de atuação do Ministério | 70 | Reunião |
| Assistir de forma direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça | - Assistência ao Ministro no atendimento às audiências com parlamentares - Organização e execução de eventos de relações públicas, interno e externo- Recebimento, análise e controle de documentos de interesse do Ministério- Providenciar a publicação oficial de atos administrativos | 450 | Procedimentos |
| | | | | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Secretaria Executiva | Apoio Institucional | Prestar assistência as unidades do MJ em assuntos relativos à tecnologia de informação | 7.200 | Chamadas atendidas e solucionadas |
| Acompanhamento e monitoramento dos programas estratégicos do PPA | 100,00 | |
| Acompanhamento e avaliação orçamentária-financeira dos programas do PPA | 6,00 | Números de campanhas |
| Campanha educativa para prevenção de acidentes de transit o (1706) | 6,00 | Recursos empregados em milhões de reais |
| Implantação da municipalização do trânsito (3819) | 147,00 | Número de municípios integrados |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Consultoria Jurídica | Assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica | Assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados por ele ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou Entidades sob sua coordenação jurídica. | 11 | Reuniões |
| Examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, atos de contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados. | 1.515 | Informações |
| Pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, bem como nos recursos hierárquicos dirigidos ao Ministro da Justiça. | 300 | Pareceres |
| Coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas por autoridades do MJ em ações judiciais e informações solicitadas pela AGU. | 792 | Informações |
| Apoio Institucional | Acompanhar o tramite dos processos administrativos submetidos ao MJ. | 2.950 | Fichas |
| Organizar e tratar o acervo documental e bibliográfico. | 50 | Catalogação |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Coordenação Geral de Recursos Humanos | Desenvolvimento de Recursos Humanos | Desenvolver Ações de Capacitação | 650 (Servidores Capacitados) | Servidor Capacitado |
| 1º Curso de Curta Duração |
| 2º Seminários, Workshops, Congressos |
| 3º Telecurso 2000 |
| 4º Alfabetização |
| 5º Pr é-Vestibular |
| 6º Cursos de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado, Doutorado) |
| Administração de Recursos Humanos | Manutenção da Folha de Pagamento e Atualização Permanente da Base Cadastral | 3.837 Servidores | Servidor |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Coordenação Geral de Logística | Apoio Lógico | Promover a aquisição, a manutenção, conservação e recuperação dos bens patrimoniais. | 1.474 | Bens Móveis |
| Apoiar a comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro na elaboração de editais, convites e seus anexos visando a formalização e instrução dos processos licitatórios. | 33 | Licitação |
| Promover as atividades de execução orçamentária e financeira (recursos empenhados). | 16.601.059,44 | Empenhos Liquidados |
| Elaborar minutas de contratos, termos aditivos e congêneres, assim como providenciar as assinaturas de contratos de ação continuada, prestação de serviços e de garantia. | 132 | Contratos |
| Acompanhar, fiscalizar contratos de prestação de serviços de atividades continuadas e executar outras correlatas. | 2.341 | Serviços |
| Instruir e efetivar processos de aquisição de bens e serviços de dispensas e inexigibilidade de licitação. | 159 | Processos |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Secretaria de Direito Econômico | Defesa da Concorrência e do Consumidor | Apoio a projetos pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. | 7 | Número de projetos |
| Desenvolver Ações de Defesa da Concorrência e do Consumidor. | 40 | Tempo médio |
| Promoção de eventos na área de Defesa do Consumidor. | 4 | Evento realizado |
| Capacitação de agentes e técnicos de defesa do consumidor. | 355 | Agente e Técnico capacitado |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Secretaria de Assuntos Legislativos | Acompanhamento do Processo Legislativo | Apoiar as ações voltadas para alterar códigos e consolidar diplomas legais; | 20 | Reuniões |
| Subsidiar o processo de elaboração de decretos e outros atos de natureza normativa de interesso do Ministério; | 32 | Ato analisado |
| Exercer a função de acompanhamento de tramitação e as votações de atos no Congresso Nacional de interesse do Ministério; | 503 | Ato acompanhado |
| Articulação em assuntos legislativos com a Casa Civil da Presidência da República. | 24 | Reuniões |
| Apoio Institucional | Organização e tratamento do Acervo Documental da Secretaria; | 3717 | Fichas |
| Elaborar e acompanhar a execução de ajustes necessários para o desempenho das atividades da Secretaria. | 410 | Pareceres |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher | Defesa dos Direitos da Mulher | Capacitação dos quadros das delegacias da Mulher e Juizados Especiais, Profissionais de Instituições Públicas que atuam no combate à Violência contra Mulher, em 65 Delegacias. | 700 Efetivos | Pessoa capacitada |
| Apoio a implantação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher. | 25 | Conselho Instalado |
| Apoio a implantação de Abrigos para mulheres em situação de risco. | 29 | Convênio firmado |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Secretaria Nacional de Justiça | Supervisão dos Estabelecimentos e dos Serviços Penitenciários | Serviço de Acompanhamento a Condenados em Penas alternativas. | 4840 | Condenados Assistidos |
| Implantação do Sistema de Informações Penitenciárias INFOPEN. | 27 | % de Implantação |
| Formalização de Convênios para a Implantação de Serviços Penitenciários | Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento. | 7229 | Vagas Geradas |
| Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais. | 149 | Equipamentos Adquiridos |
| Coordenar a Policia Penitenciária Nacional | Aplicar aos Projetos apoiados pelo FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional a Política Penitenciária Nacional. | 62 | Projetos Firmados |
| Apoio Institucional | Elaboração do Processo de classificação Indicativa; Exercer a função de Classificação Indicativa de filmes, vídeos, televisão, jogos eletrônicos e RPG, anuais. | 3500 | Processos |
| Formulação e Operacionalização da Política de Justiça | Concessão do Título de Utilidade e Interesse Público. | 333 | Unidade |
| Cassação do Título de Utilidade e Interesse Público. | 37 | Unidade |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS |
| PREVISTO | INDICADOR |
| Secretaria de Estado dos Direitos Humanos | Avaliação, monitoramento e capacitação do Programa Serviço Civil Voluntário | Realizar Seminários Nacionais de Avaliação para coleta de dados e apresentação de resultados. | 2 | Seminário |
| Realizar reuniões de grupo focal com executores e egressos do Programa. | 16 | Reunião de avaliação |
| Aprimorar o Termo de Referência do Programa Serviço Civil Voluntário. | 1 | Estudo realizado |
| Planejar e operacionalizar a capacitação nacional dos operadores do Programa. | 720 | Operador capacitado |
| Criação de Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas em Crianças e Adolescentes nos Estados e no Distrito Federal | Apoiar projetos de implantação de Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas em Crianças e Adolescentes nos Estados e no Distrito Federal. | 2 | Reunião |
| Realizar reunião de trabalho com Defensores Públicos para troca de experiências sobre os Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas em Crianças e Adolescentes implantadas. | 1 | Reunião |
| Implantação de Rede de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos | Realizar oficina de trabalho para construção de metodologia para articular e implantar a Rede de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. | 1 | Reunião |
| Apoio Institucional | Emissão de documentos orçamentários e financeiros. | 1000 | Ordem Bancária |
| Acompanhamento de processos de convênios. | 250 | Nota de Empenho |