Portaria SETEC nº 485 de 15/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2008

Descentraliza, por destaque, crédito orçamentário da Ação 6380 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional.

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, designado pela Portaria nº 1.526, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2006, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, a Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007, o Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, a Súmula da Coordenação Geral de Normas e Avaliação e Execução da Despesa - CONED nº 04/2004/STN/MF e Portaria SETEC nº 213, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da Ação 6380 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional, para fins de apoio ao desenvolvimento da educação nas instituições federais de educação profissional e tecnológica, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática: 12.363.1062.6380.0001 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - PTRES 001744, PIs 6380P10116, 6380P10216, 6380P10616 e 6380P10816, Fonte de Recursos: 0112915016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GETÚLIO MARQUES FERREIRA

ANEXO I

 INSTITUIÇÃO BENEFICIADA PROCESSO NOTA DE CRÉDITO VALOR 
Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba - Mulheres Mil - PI 6380P10116 23000.02019/2008-33 917 121.529,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - Evento - PI 6380P10816 23000.020543/2008-12 924 179.830,00 
Universidade Federal do Paraná / Escola Técnica - UNED Paranaguá - PR - manutenção e equipamentos - Expansão Fase II - PI 6380P10116 23000.015365/2008-08 925 350.000,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima - TEC NEP PI 6380P10616 23000.017729/2008-86 926 30.720,00 
Escola Agrotécnica Federal de Sombrio - SC - Cota - PI 6380P10216 23000.114376/2008-61 943 50.000,00 
Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim - BA - Extra - PI 6380P10116 23000.110523/2008-24 944 64.497,23 
Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês - BA - Extra - PI 6380P10116 23000.017743/2008-80 945 786.934,26 
  TOTAL  1.583.510,49