A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando a necessidade de viabilizar o desenvolvimento de iniciativas alinhadas com o Plano Brasil Maior, de assegurar os deslocamentos para a realização das atividades de investigação de origem de produtos e os deslocamentos relacionados à aplicação de direitos antidumping e o contido nos Processos MDIC/SPOA nºs 52003.000539/2011-01 e 52003.000618/2011-12,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção, de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.