Notas:

1) Revogada pela Portaria MCT nº 229, de 02.04.2009, DOU 06.04.2009.

2) Ver Portaria SE/MCT nº 20,de 05.08.2008, DOU 07.08.2008, que regulamenta, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, os critérios para concessão de passagem aérea na forma estabelecida no § 2º do art. 15 desta Portaria.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º Normalizar, na forma do anexo (*) a esta Portaria, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas e controladas, os procedimentos relacionados com o afastamento do País de servidores e empregados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MCT nº 168, de 30 de março de 1995.

SERGIO MACHADO REZENDE

(*) O anexo a esta Portaria será publicado em Boletim do Ministério da Ciência e Tecnologia."