Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 560, de 23.12.2002, DOU 24.12.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Remanejar, até 31 de janeiro de 2003, vinte e seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, assim distribuídos:

I - dez DAS 102.5 e quatro DAS 102.4 para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI, unidade do Centro Técnico Aeroespacial, do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento; e

II - dez DAS 102.4 e dois DAS 102.3 para o Departamento de Aviação Civil.

§ 1º Os cargos objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput, os cargos em comissão, ora remanejados, serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS"