O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando o disposto no § 2º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º , ambos do Decreto nº 16.850 , de 14 de dezembro de 1994; e

Considerando a necessidade de vinculação do modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) aos novos códigos de receitas para o recolhimento de valores referentes à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD);

Resolve:

Art. 1º Associar ao modelo de DAM 01, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias do exercício, os seguintes códigos de receita:

I - 2141 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício;

II - 4191 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício; e

III - 5911 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício.

Art. 2º Associar ao modelo de DAM 06, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias de exercícios anteriores, os seguintes códigos de receita:

I - 2142 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercícios Anteriores;

II - 2143 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa Administrativa;

III - 2144 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa Judicial;

IV - 2145 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Administrativo;

V - 2146 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Dívida Ativa Administrativa;

VI - 2147 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Dívida Ativa Judicial;

VII - 4192 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício Anterior;

VIII - 4193 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa;

III - 5911 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício.

IX - 5912 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercícios Anteriores; e

X - 5913 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa.

Art. 3º Associar ao modelo de DAM 16, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias de exercícios anteriores não inscrito em Dívida Ativa, consolidado em um único documento, os seguintes códigos de receita:

I - 2141 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício;

II - 2142 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercícios Anteriores;

III - 2145 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Administrativo;

IV - 4191 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício;

V - 4192 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício Anterior;

VI - 5911 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício; e

VII - 5912 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercícios Anteriores.

Art. 4º Associar ao modelo de DAM 17, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias de exercícios anteriores inscrito em Dívida Ativa, consolidado em um único documento, os seguintes códigos de receita:

I - 2143 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa Administrativa;

II - 2144 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa Judicial;

III - 2146 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Dívida Ativa Administrativa;

IV - 2147 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Dívida Ativa Judicial;

V - 4193 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa; e

VI - 5913 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

INDEFIRO o pedido de reconhecimento de imunidade tributária, formulado pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAÚDE - AECISA, através do processo nº 15.74816.7.11, com fundamento na Cota s/nº de Fis. 49, redigida em 26.09.2016 pelo Gestor Jurídico SEFIN. Em 27.09.2016

RICARDO DANTAS

Secretario de Finanças