Portaria SEFAZ nº 48 DE 06/02/2013

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 08 fev 2013

Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e;

Considerando a edição do Decreto nº 1.090/2012 de 17 de abril de 2012, que acrescentou o Anexo XVII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, dispondo sobre o Tratamento tributário aplicável às operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

Considerando o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 13 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, passa a vigorar conforme segue:

I - acrescentados os itens 55 ao 61, ao seu Anexo Único, conforme o disposto no Anexo Único desta portaria;

II - alterado o preâmbulo do Ato, para se modificar o segundo item da motivação, mantido o texto do item anterior, conforme assinalado:

"O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,.....

CONSIDERANDO o que dispõe.....

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 13 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

....."

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto com relação ao inciso II do artigo 1º desta portaria, cujos efeitos retroagem a 1º de maio de 2012.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de fevereiro de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

LISTA DE OBRAS INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 281/2011-SEFAZ

Item	Descrição da Obra
...	..............................................................................................................................................................................
55	Obras de Adequação da Capacidade e Melhoria da Segurança Viária da Travessia Urbana de Cuiabá e Várzea Grande (Edital 7/2011) a saber: Lote I: Subtrecho: Av. Miguel Sutil (Rua Bela Vista no Jardim Leblon - Entr. Av. Marechal Deodoro); Lote II: Av. Miguel Sutil (Entr. Av. Marechal Deodoro - Entr. Centro de Eventos do Pantanal); Lote III: Av. Miguel Sutil (Entr. Centro de Eventos do Pantanal - Entr. Rua Gal. Ramiro de Noronha); Lote IV: Av. Miguel Sutil (Entr. Rua Gal. Ramiro de Noronha - Entr. Rod. Mário Andreazza MT 444).
56	Obras de Adequação da Capacidade e Melhoria da Segurança Viária da Travessia Urbana de Cuiabá e Várzea Grande (Edital 3/2011) a saber: Subtrecho 1: Entr. MT 407 - Rod. Imigrantes ao Acesso Tijucal; Subtrecho 2: Av. Miguel Sutil (Areão) ao Entr. Bela Vista (Jardim Leblon).
57	Restauração e duplicação da Av. Arquimedes Pereira Lima (Edital 4/2012)
58	Todas as obras do “Entorno da Arena Pantanal”.
59	Obras de Infraestrutura Urbana no município de Cuiabá (Edital 002/2012). Lote 1: Implantação da Ligação da Av. Beira Rio à Rua Antônio Dorileo, trecho compreendido entre a Av. Beira Rio e Rua Antônio Dorileo; Lote 2: Execução de Ponte de Concreto Pré-Moldado sobre o Rio Coxipó, trecho compreendido entre a Av. Beira Rio e a Rua Antônio Dorileo. Lote 3: Pavimentação de Ruas Diversas no “Entorno da Arena Pantanal”.
60	Obras de Adequação da Capacidade e Melhoria da Segurança Viária da Travessia Urbana de Cuiabá e Várzea Grande - Entr. da Rodovia Mario Andreazza MT 444 - Entr. da MT 050B/351B - Entr. Av. da FEB com Av. Dom Orlando Chaves. (Edital 006/2012)
61	Obra de reestruturação do Córrego Mané Pinto, Restauração da Av. Oito de Abril e Implantação do Coletor Tronco - Emissários da sub-bacia 16 e 17 (Edital 012/2012).”