O Secretário Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.244 de 29 de outubro de 2010 e art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Natal),

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO referente ao lançamento complementar para o exercício de 2011 (dois mil e onze), na forma prevista no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O lançamento complementar neste exercício de 2011 (dois mil e onze) decorre da continuidade dos trabalhos do Recadastramento Imobiliário realizado pela Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT que detectou divergências cadastrais em alguns imóveis no que se refere à cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO, antiga TLP, refletindo na emissão de carnês para pagamento dos tributos imobiliários no início deste exercício apenas com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DE LIXO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

André Luís Miranda de Macedo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

(Redação dada ao Anexo pela Portaria GS/SEMUT nº 54, de 10.10.2011, DOM Natal de 12.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO I