A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.924, de 05 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para discutir, elaborar e encaminhar propostas para ampliação dos Direitos de Proteção Previdenciária e de Seguridade Social das mulheres, de acordo com as prioridades do Capítulo I do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que trata da Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo de Trabalho, com Inclusão Social.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionadas:

I - Três representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará;

II - Duas representantes do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres;

III - Sete representantes do Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social

§ 1º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da Administração Pública, de entidades privadas e de organizações não governamentais para o acompanhamento ou participação dos trabalhos;

§ 2º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante não remunerado.

Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogáveis por mais trinta dias, relatório contendo as propostas para a ampliação do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para as Mulheres, conforme as prioridades do Capítulo I do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE