Portaria SDE nº 48 de 04/03/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 05 mar 2009

Revoga o art. 9º da Portaria nº 14, de 9 de março de 2004, que define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e estabelece requisitos e condições para a emissão, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de seu Certificado de Depósito.

A SECRETÁRIA DE DIREITO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 14, incisos I, II, XIII e XV, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e art. 1º, incisos I, II, III, VI, e 38 do Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico,

Resolve:

Art. 1º Revogar o art. 9º da Portaria SDE nº 14, de 9 de março de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA TAVARES DE ARAUJO