A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituta, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a frustração na arrecadação de recursos oriundos da Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público alocados na Lei Orçamentária vigente;

Considerando a necessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS atender às despesas de Pessoal e Encargos Sociais até o final do presente exercício; e

Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005 e a possibilidade de sua utilização no atendimento das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

(A) Portaria STN nº 297, de 29 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2006.

(1) Inclui o valor da presente modificação orçamentária em 14.12.2006.

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL