Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 1.293, de 11.09.2009, DOU 14.09.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Os mil quinhentos e trinta e três cargos da Carreira de Advogado da União ficam distribuídos em partes iguais, sendo um terço em cada Categoria, consoante o Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os cargos que forem acrescidos à 2ª Categoria da Carreira de Advogado da União em decorrência do disposto no art. 4º da Lei nº 10.907, de 2004, serão considerados como excedentes.

Art. 2º As vagas decorrentes da distribuição de cargos por esta Portaria, inclusive as de que trata o parágrafo único do art. 1º, deverão ser observadas a partir do processamento da próxima promoção semestral de integrantes da carreira de Advogado da União, considerado o período aquisitivo de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007.

Art. 3º Ficam revogados os Atos Regimentais nº 1 e nº 4, publicados no Diário Oficial de União de 9 de dezembro de 1998, Seção 1, págs. 232/233 e 21 de junho de 2002, Seção 1, págs. 10/11, respectivamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

ANEXO