Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 162, de 24.03.2011, DOU 25.03.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Advogado-Geral da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Os mil quinhentos e setenta e cinco cargos da Carreira de Advogado da União ficam distribuídos, consoante o Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os cargos que forem acrescidos à 2ª Categoria da Carreira de Advogado da União em decorrência do disposto no art. 4º da Lei nº 10.907, de 2004, serão considerados como excedentes.

Art. 2º As vagas decorrentes da distribuição de cargos por esta Portaria, inclusive as de que trata o parágrafo único do art. 1º, deverão ser observadas a partir das vacâncias ocorridas e do processamento da promoção semestral de integrantes da Carreira de Advogado da União, considerado os períodos aquisitivos de 1º de janeiro a 30 de junho de 2008, 1º de julho a 31 de dezembro de 2008 e 1º de janeiro a 30 de junho de 2009.

Art. 3º Os cargos vagos existentes na Carreira de Advogado da União destinam-se a provimento mediante concurso público.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 477/AGU, de 16 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2007, Seção 1, pág. 12.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

ANEXO