Portaria TSE nº 476 de 22/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 26 set 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005, constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO CARLOS VELLOSO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2004 A AGOSTO/2005
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN 470/2004 - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| SETEMBRO/2004 A AGOSTO/2005 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 58.547 |
| Pessoal Ativo | 54.912 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão | 2.461 |
| Senteças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades | |
| Demais Despesas com Pessoas Ativo | 52.451 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 24.492 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) | 20.857 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - Decorrentes de Decisão Judicial | 2.476 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 2.067 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 16.314 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) - REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) 1 | 4.785 |
| Contribuições Patronais | 4.785 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 63.332 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)2 | 293.138.484 |
| % DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,021605 |
| LIMITE MÁXIMO (Inciso I do art. 20 da LRF) - % 0,043970 | 128.893 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041772 | 122.450 |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
1 - Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
2 - Valores referentes à Portaria STN nº 634, de 19.09.2005.
Nota: Demonstração das despesas extraordinárias referentes à realização do processo eleitoral municipal de 2004
| VALOR | % em relação à RCL | |
| 5.290 | 0,001805 |
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Diretor-Geral
ANTÔNIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
ROBSON DE ARAÚJO JORGE
Secretário de Orçamento e Finanças
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno Ministro
CARLOS VELLOSO
Presidente do Tribunal